O vice-presidente da Frente Cívica, João Paulo Batalha, acusa o Governo de dar um “enorme incentivo à fraude e à corrupção”, com o fim do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos públicos até 10 milhões de euros.

O ativista anti-corrupção defende a importância do Tribunal de Contas na revisão dos contratos públicos.

“É um enorme incentivo à fraude e à corrupção e é um incentivo baseado num conjunto de mentiras, muito repetidas mas que continuam a ser mentiras, sobre o papel do Tribunal de Contas como sendo o causador dos atrasos na contratação pública e isso é objetivamente falso, até porque há prazos imperativos que o Tribunal de Contas tem que cumprir e cumpre-os até abaixo do prazo, que são 26 dias.”

João Paulo Batalha lembra que o PSD não pode avançar sozinho com a medida. Ficará claro quem irá alinhar no Parlamento com a proposta de lei.

“O que a composição da Assembleia da República nos garante é que esta autêntica ‘golpada’ o Governo e o PSD não o conseguirão fazer sozinhos. Ou arranjam aliados no Parlamento ou então o Parlamento poderá travar este erro gravíssimo. Os partidos terão de se posicionar e decidir se querem ou não ser cúmplices desta ‘golpada’”, afirma o vice-presidente da Frente Cívica.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a isenção de visto prévio para contratos públicos até 10 milhões de euros.

Para os contratos de valor superior a 10 milhões de euros, a opção de submeter um contrato ao crivo prévio do Tribunal de Contas fica na entidade que realiza esse contrato, disse o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, explicando que uma entidade pode decidir sujeitar a despesa à fiscalização prévia ou se adota um mecanismo de controlo interno, certificado pela Inspeção-Geral de Finanças.