A Associação dos Juristas Católicos defende que a assistência religiosa deve ser incluída na definição de serviços mínimos em caso de greve, considerando tratar-se de um direito fundamental com proteção reforçada na ordem jurídica portuguesa.

Numa nota divulgada no âmbito do debate sobre alterações à legislação laboral, a associação sublinha a centralidade deste direito, afirmando que “a liberdade religiosa assume para os crentes […] um relevo existencial primordial, acima de todas as outras liberdades pessoais”.

Os juristas lembram que este princípio está consagrado na Constituição e em vários instrumentos internacionais, destacando ainda o seu caráter especialmente protegido mesmo em contextos excecionais, ao salientar que “é das poucas liberdades que […] não podem ser afetadas em caso de declaração de estado de sítio e de emergência”.

A associação destaca também a importância concreta deste direito em contextos de maior fragilidade, como a doença ou a reclusão, referindo que “o exercício da liberdade religiosa […] ajuda a encontrar sentido para esse sofrimento, com benefícios para a saúde e bem-estar psicológicos”.

Neste enquadramento, recorda que a legislação portuguesa já garante o acesso à assistência religiosa em hospitais e estabelecimentos prisionais, sublinhando que “as situações de internamento […] e de detenção […] não podem ser obstáculo ao direito de receber assistência religiosa”.

Com base nestes princípios, a Associação dos Juristas Católicos defende que este direito deve ser assegurado mesmo em contexto de greve, propondo a sua inclusão nos serviços mínimos. Para os juristas, “impõe-se reconhecer que estamos perante uma das necessidades sociais impreteríveis”, devendo ser equiparada a outras já previstas na lei.

A nota sustenta ainda que esta interpretação resulta da primazia dos direitos constitucionais e dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, reforçando a necessidade de garantir a sua aplicação prática.

Por fim, a associação destaca a dimensão social da proposta, sublinhando que “pretende afirmar a solidariedade para com os cidadãos que sofrem devido à doença ou reclusão, evitando o seu abandono e marginalização”.