O Presidente do Tribunal Constitucional diz que não é urgente rever a Constituição. Esta quarta-feira, em Lisboa, num colóquio na Fundação Gulbenkian, José João Abrantes foi claro em relação a um eventual processo de revisão constitucional.

"Não é urgente uma revisão constitucional", disse, "muito menos com conteúdos que algumas vozes por aí têm apregoado". Uma coisa, esclareceu o juiz que preside ao Tribunal Constitucional, seria "a introdução de algumas alterações cirúrgicas" relacionadas "com a situação sanitária, os metadados ou a tutela penal dos animais", outra "é trazer para a lei fundamental aspetos que diminuam o consenso constitucional".

Assim, recusa a introdução de aspetos que reduzam o consenso em torno da Constituição.

José João Abrantes avisa ainda o poder politico que deve respeitar a separação de poderes e as garantias dos cidadão: "A separação de poderes é um valor igualmente importante para a democracia e é assim desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789", acrescentou.

Além disso, o juiz presidente do TC diz ainda que a legitimidade democrática não vem apenas do voto. "Recentemente, têm-se ouvido vozes a dizer que o Tribunal Constitucional não pode contrariar aquilo em que o povo votou e há mesmo quem questione que sentido faz a decisão de um tribunal de 13 de juízes prevalecer sobre uma maioria de deputados eleitos. Essas vozes esquecem que a legitimidade democrática não vem unicamente do voto", argumentou José João Abrantes.

Por isso, o presidente do Tribunal Constitucional defendeu que quem questiona o sentido de 13 juízes contrariarem uma maioria de deputados esquece que a separação de poderes é tão importante para a democracia como o voto.

"Sempre que uma maioria parlamentar quiser cercear um qualquer direito fundamental, a Constituição não o permite. Em última análise, aí está o Tribunal Constitucional a garantir que assim é e continuará a ser enquanto vivermos num Estado de direito", salientou na abertura do colóquio "50 Anos da Constituição da República Portuguesa (1976-2026)", na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.

"A Constituição não é um problema", insistiu José João Abrantes, seguindo a linha de raciocínio já expresso pelo Presidente da República, António José Seguro, na sessão solene comemorativa do 50.º Aniversário da Constituição, em 2 de abril. Na altura, Seguro disse que "não tem sido por falha" do texto fundamental, "mas sim por falha dos sucessivos governos" que "está por cumprir" o princípio de uma "sociedade justa e solidária".