O Conselho de ministros aprovou esta quinta-feira um apoio "financeiro extraordinário e temporário" para os operadores de transportes de mercadorias, veículos pronto-socorro e produtores de cooperativas agrícolas para mitigar a subida dos custos de combustíveis devido à guerra no Médio Oriente, para ajudar "as empresas que estão a enfrentar um aumento com os custos na energia".

"Foi aprovado um apoio financeiro temporário para os operadores de transportes de mercadorias, pronto-socorro e produtores de cooperativas agrícolas, que tem o objetivo de mitigar aumento de custos com combustíveis e Adblue", afirmou o ministro da Presidência, Leitão Amaro, em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros. Leitão Amaro explica que a ajuda é dada aos setores onde os aumentos são "mais críticos". No caso dos transportes, de resto, Leitão Amaro relembra que já foram "tomadas medidas no passado", falando no ISP, mas que agora foi criado um auxílio "adicional".

Esta ajuda aos combustíveis, paga de uma só vez, oscila entre 114 e 420 euros em função da dimensão e do peso dos veículos.

Já no caso do Adblue, varia entre 4,20 e 37,80 euros, também em função da dimensão e peso. No total, a medida deverá retirar dos bolsos do Estado "30 milhões de euros". "Esta é a despesa calculada", diz o ministro, aos jornalistas.

O diferimento das contribuições para a Segurança Social nos meses de maio a julho para estas empresas, que "estão a enfrentar custos significativos", foi também aprovado. Para Leitão Amaro, esta é uma "forma de travar" o aumento de custos "dos bens para todos os consumidores", uma vez que abrange o transporte das mercadorias "que todos consumimos".

Antes disso, Leitão Amaro começou por garantir aos jornalistas que o Conselho de ministros tinha ganhado "mais uma batalha na guerra à burocracia", com a "simplificação e desburocratização nos contratos públicos", bem como com um "pacote de mobilidade" e mudanças no Regime Jurídico do Ensino da Condução que já tinham sido anunciadas em janeiro mas foram só aprovadas esta quinta-feira.

A "importante reforma na contratação pública" foi explicada pelo ministro adjunto e da reforma no Estado, não sem antes Leitão Amaro passar também em revista o tal "pacote de mobilidade", conseguido através da aprovação de três diplomas referentes à "habilitação legal para conduzir", com o próprio "ensino da condução" e até "condução autónoma".

O novo regime para aprender a conduzir com um tutor (em vez das aulas práticas nas escolas de condução) especifica, por exemplo, que o responsável terá de ter pelo menos dez anos de carta, uma condição que não tinha sido anunciada em janeiro, na altura em que a medida foi lançada. O tutor fica, igualmente, responsável "pelos danos e infrações cometidas pelo candidato" e, caso falhe o teste de aferição (facultativo) numa escola de condução, só poderá repetir o exame quatro meses depois caso opte por continuar no regime de aprendizagem fora da escola.

E por falar em escolas de condução, estas passam, igualmente, a poder partilhar veículos entre si. Há também mudanças na Categoria B1 da carta, que passa a permitir a condução de veículos agrícolas de quatro rodas até 450kg.

A burocracia é melhorada também, garante Leitão Amaro, com a introdução de medidas na confirmação digital de autenticidade de cartas "perdidas ou furtadas", bem como de novas "tecnologias de suporte à avaliação dos exames de condução", tudo com o objetivo de combater a fraude. Passa a ser, igualmente, permitido realizar exames teóricos em "língua estrangeira".

Para além disso, Leitão Amaro confirmou, igualmente, que foi autorizada a realização de "teste de condução autónoma na via pública", para "colocar Portugal no futuro". Estes testes, que utilizam sistemas autónomos de condução, recorda o ministro, são autorizados em "poucos países na Europa e no mundo". Tal decisão, defende, "permite inovação e atração de investimento estrangeiro", remata.

Agora, para que tal se torne realidade, "é preciso licenciamento para poder colocar veículos em condução autónoma nas estradas portuguesas com requisitos claros", o que deverá "assegurar a segurança para todos".

Dois diplomas nas áreas das Finanças também foram aprovados, foi anunciado em comunicado pelo Ministério da Reforma do Trabalho. Nesta "secção" da governação, o Executivo vai propor ao Parlamento subir o limite dos ajustes diretos nos contratos públicos e dos contratos sujeitos a consulta prévia. Com este alargamento, aprovado pelo executivo na reunião de Conselho de Ministros, as entidades públicas passam a poder contratar bens e serviços por ajuste "até 75 mil euros" e empreitadas "até 150 mil euros". Anteriormente, a aquisição de bens e serviços por ajuste direto não podia ultrapassar os 20 mil euros e as empreitadas ficavam-se pelos 30 mil.

Em relação aos contratos em que uma entidade pública convida diretamente pelo menos três entidades a apresentarem uma proposta sem ser necessário abrir um concurso geral (procedimento de consulta prévia), o Governo propõe que seja possível fazê-lo até 130 mil euros se estiver em causa a aquisição de bens e serviços. A proposta representa igualmente um aumento face ao teto atual, que se encontra nos 75 mil euros. Para as empreitadas, quer que o limite suba dos atuais 150.000 euros para um milhão de euros. Para outros contratos, propõe que o valor passe de 100.000 para 130.000 euros.

As alterações seguem dentro dos limites permitidos pela legislação europeia. "Enquanto a União Europeia define limiares elevados (na ordem dos milhões de euros) a partir dos quais é obrigatória a abertura de concursos a nível europeu, Portugal optou por fixar limites nacionais muito mais baixos, sujeitando contratos de menor valor a procedimentos mais pesados e demorados", sustenta o ministério, liderado por Gonçalo Matias.