O ex-presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, Duarte Caldeira, considera que o Conselho de Estado desta sexta-feira — dedicado à Proteção Civil e à proteção das populações – é uma boa oportunidade para o Presidente da República pressionar, “fiscalizar e monitorizar” o Governo para a limpeza de terrenos antes da época de incêndios.

Numa altura em que o governo diz estar a finalizar o PTRR para as áreas afetadas pelas tempestades e para modernizar o sistema de proteção civil, este especialista pede que, antes da aprovação de novos fundos, se perceba o impacto do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Além disso, e também em matéria de financiamento, o Presidente da República pode também começar na reunião do Conselho de Estado a exercer pressão para mais verbas no Orçamento do Estado para a Proteção Civil. “É essencial alocar mais verbas para criar melhores condições para os profissionais”, apela.

Estando nós já a meio termo entre as catástrofes e os prováveis incêndios do verão, esta marcação do primeiro Conselho de Estado dedicado a situações de crise da proteção civil pode ser útil?

Eu creio que é uma excelente iniciativa do Presidente da República porque, em primeiro lugar, traz à atualidade e coloca na centralidade da ação política no país esta importante matéria, o sistema de proteção civil, de proteção e socorro e, portanto, dá centralidade, dá importância e força à colocação do tema na agenda, o que nem sempre tem acontecido ao início dos anos. Portanto, a iniciativa em si, se mais méritos não tivesse, tem esta, que é dar centralidade a um problema muito importante do país, nem sempre tratado com essa importância.

O que é que adianta uma reunião deste género, apenas com responsáveis políticos e sem responsáveis técnicos? O ministro da Administração Interna também não marca presença.

A Lei de Bases da Proteção Civil também fala da importância da direção política. O decisor político tem uma importante competência que só ele pode exercer, nomeadamente os órgãos de soberania, em particular o Governo e a Assembleia da República, que é o poder legislativo. Para a produção legislativa é que é muito importante que seja incorporada, em fase de produção do instrumento legislativo, a aquisição do conhecimento técnico. Isto é, não poderemos continuar a legislar, como acontece muitas vezes no país e, em particular, neste sistema, baseado apenas em escritórios de advogados ou adjuntos de gabinete ministerial. É esse o momento onde a comunidade técnica deve ter o seu papel a desempenhar.

A nível das florestas, há uma quantidade enorme de combustível decorrente também dos temporais. Prevê um ano muito complicado a nível de incêndios e o que é que o Presidente da República pode pressionar para ser feito?

Têm sido feitos alguns esforços no sentido de mobilização de mão de obra, porque o nível territorial de devastação é superior à capacidade de mobilização até de equipas e de empresas especializadas na intervenção nos espaços florestais. Mas tem havido alguma dificuldade em mobilizar em tempo útil e o tempo útil é agora intervir rapidamente na recolha do material combustível.

Qualquer governo necessita de ser fiscalizado e monitorizado – por um lado, por uma sociedade civil dinâmica, esclarecida, ativa, independente, mas, por outro, pelos órgãos de soberania que têm como competência constitucional fazer esse acompanhamento do órgão executivo. A Presidência da República não é exceção nesta matéria. Pode ser mais ou menos eficaz, pode ser mais ou menos discreta, mas o Conselho de Estado parece ser um órgão, porventura, inovador.

O Comando Integrado de Prevenção e Operações, lançado pelo Governo no final da semana passada para ajudar na limpeza dos terrenos, é suficiente na sua perspetiva?

Eu creio que a intenção é boa, mas é reveladora de que precisamos de aprofundar o nosso sistema de proteção civil. É um reconhecimento de que existe necessidade de aprofundar o Sistema de Proteção Civil, de modo a dotar o país de uma estrutura de resposta articulada e integrada a situações de crise, que é isto que se trata, seja ela uma crise resultante de eventos extremos ou de emergências complexas ou de qualquer outra natureza que implique a ação imediata e interligada dos vários níveis de poder e também de todos os operadores, quer privados, quer públicos, assim como os agentes de proteção civil.

Mas ultrapassando a leitura da debilidade, é uma medida que pode funcionar neste momento ou não tem meios para isso?

Creio que a forma como ele foi criado serve para agilizar todos os meios que se venham a identificar como necessários para levar a bom porto esta operação de coordenação integrada, de intervenção daqueles territórios que foram afetados aos vários níveis pelo combate de tempestades.

Era importante que o Governo aumentasse os incentivos financeiros à limpeza de terrenos?

O que importa é centrar estas medidas nos destinatários fundamentais sem os quais elas não têm sucesso, que são as proprietárias da propriedade privada, já que ela é, esmagadora em extensão em todo o território. Creio que o Presidente da República tem todo o interesse, também aqui, nesta, magistratura de influência, ouvindo proprietários, autarcas, governantes, criando uma dinâmica de concertação de ação que é indispensável para darmos saltos qualitativos na ausência de ordenamento florestal no nosso país e todas as consequências que daqui decorrem.

Numa altura em que o PTRR está em finalização, em que ações concretas é que, na sua perspetiva, deve o Presidente da República exercer essa pressão?

Em primeiro lugar, talvez, fazendo uma avaliação dos resultados da intervenção do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), da bazuca europeia neste domínio específico do país. Não existe, periodicamente, avaliações sectoriais ou, pelo menos, não são do conhecimento público, que nos permita avaliar se o PRR deu ou não um contributo sectorial para a proteção civil. Era importante [fazê-lo], antes de se equacionar alterações de estratégia, antes de se construir novos planos.

Era necessário, por meio da partilha de informação ou opinião pública, permitir aos cidadãos, nomeadamente aos cidadãos interessados por estas matérias, poderem ter acesso a informação em tempo útil, que lhes permita responder a perguntas tão simples quanto esta. O que é que o PTRR contribuiu para a alteração em substância do problema da falta de ordenamento de gestão em Portugal e também de racionalidade à propriedade que é maioritariamente privada?

Sobre a reforma da Proteção Civil, qual deveria ser a primeira prioridade de pressão do Presidente da República?

O papel deste sistema no Orçamento do Estado. Temos um sistema de proteção civil que é financiado em múltiplas das suas dimensões pela administração local e pela administração central. O OE tem de refletir o grau de prioridade conferida à segurança comunitária. É importante que o Estado aloque efetivas dotações orçamentais que permitam criar, modernizar o sistema e os seus agentes – e criar melhores condições para os profissionais, os técnicos que operam nele. O sistema de proteção civil também é servido por pessoas e é indispensável que se olhe para estes técnicos municipais, para os bombeiros, para todos aqueles que atuam nesta área, como cidadãos que têm o direito a ser remunerados na razão direta do capital de experiência e de conhecimento que vão adquirindo tantas vezes à custa de investimento pessoal.

Vale a pena neste Conselho de Estado olhar mais uma vez para estruturas da proteção civil, para comandos distritais, regionais e sub-regionais?

Embora esta questão possa ser uma questão relevante, nomeadamente no ponto de vista dos compromissos e das ligações que o patamar municipal adquiriu com esta estrutura que existia, o que me parece a mim verdadeiramente prioritário é que, independentemente das alterações das leis orgânicas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), haja um ponto de reflexão sobre o sistema e a sua globalidade.

A ANEPC é um serviço para estar à ordem do sistema e, portanto, a sua organização tem de estar diretamente associada à missão que o sistema lhe atribui. Mas não me parece que seja prioritário analisar a questão decorrente da lei orgânica da ANEPC. O que, verdadeiramente, me parece prioritário – e a vida vem provando, nomeadamente nos últimos tempos – é que o nosso sistema de proteção civil tem vulnerabilidades que importa identificar e rapidamente supri-las.