Segundo o ministro na altura, a proposta tinha como objetivo "combater o problema e termos centenas de milhares de casas vazias e que podiam estar a ser habitadas por arrendamento, heranças indivisas e terrenos abandonados por falta de serem cuidados os fogos poderem lavrar".

O Público refere que, na proposta do Governo, na ausência de acordo entre os vários herdeiros, propõem-se duas novas regras: a de que "qualquer herdeiro ou cônjuge meeiro sobrevivo pode requerer, contra os demais, a venda, a valor de mercado, de um ou mais imóveis integrados em herança indivisa da qual seja contitular"; e, ao mesmo tempo, que após cinco anos da abertura da sucessão ou dois anos de "caducidade do acordo de indivisão", o cabeça-de-casal de uma herança "deve promover a partilha por acordo ou requerer o processo de inventário".

O Governo quer ainda criar a figura de testamenteiro com poderes de partilha da herança. Ou seja, uma pessoa que fique encarregada de fazer cumprir um testamento e que assumirá as funções de cabeça-de-casal de uma herança.