"Repare-se no relatório do Provedor de Justiça de 2025 com provas de maus-tratos em três das dez prisões visitadas durante 2024 ou no relatório do Comité Europeu para a Prevenção de Tortura, que apontava para falhas sistémicas persistentes nas investigações criminais de alegações de tortura. Ou ainda no relatório que também dá nota de acusações de rapto agravado, homicídio agravado em relação a ataques de agentes da polícia a imigrantes no Algarve", exemplifica.

No mesmo documento, a Amnistia alerta para a revisão do acordo da Base das Lajes, a legislação sobre aborto, a habitação e as questões ambientais no país.

Segundo a Amnistia, "o Ministério Público instaurou processos por alegados homicídios ilegais de pessoas vítimas de discriminação racial por parte da polícia", a violência de género manteve-se elevada e, "segundo relatos, os crimes de ódio registaram um aumento".

O relatório também evidencia que, entre 2019 e 2024, "apenas 19 das 1.020 investigações sobre alegados crimes de ódio" levaram a acusações, segundo dados da Procuradoria-Geral da República.

Nestes dados sobre violência criminal, a organização salientou a sobrerrepresentação de cidadãos estrangeiros em casos de maus-tratos e as "lacunas no quadro jurídico de combate aos crimes de ódio".

A Amnistia relembra o caso de um ataque em março de 2024 contra dois imigrantes marroquinos em Olhão, na região do Algarve.

Já sobre a violência contra as mulheres, o Grupo de Peritos do Conselho da Europa para a Ação contra a Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO) identificou em maio "uma série de obstáculos à proteção das vítimas", entre os quais as "sanções brandas" e as "ordens de afastamento ineficazes".

O relatório assinala, por outro lado, que o Governo "não tomou medidas para rever a legislação, com décadas de existência, que regula a liberdade de reunião pacífica, a qual violava as normas internacionais".

"Ativistas relataram terem sido acusados por não cumprirem os requisitos de notificação obrigatória antes da realização de manifestações" e que um deles foi condenado a pagar uma multa de 300 euros por "desobediência qualificada" dado não ter notificado as autoridades sobre um protesto pacífico.

Para a Amnistia, "a escala na Base Aérea das Lajes, nos Açores, de três caças F-35 vendidos a Israel pelos Estados Unidos da América (EUA), autorizada e reconhecida pelo Governo, facilitou a transferência de armas para Israel, um país que está a cometer genocídio".

Este acordo "viola as obrigações de Portugal ao abrigo do Tratado sobre o Comércio de Armas e do direito internacional humanitário".

Quanto à questão da interrupção voluntária da gravidez (IVG), a ONG refere que o acesso "continuou a ser desigual em todo o país", com um "grande número de profissionais de saúde" a recusar-se a realizá-la por motivos de consciência, sendo as restrições maiores nos Açores e no Alentejo.

O despejo à força de famílias na sequência de demolições e os receios de que medidas do governo para combater a escassez de habitação a preços acessíveis pudessem provocar aumentos de renda são igualmente referidos na análise sobre a situação dos direitos humanos em Portugal.

"Há um destaque claro para problemas relacionados com o direito à habitação. Por um lado, pelos despejos a que assistimos pelas pessoas que foram retiradas das suas casas, sem alternativas viáveis pelos diferentes municípios. Mas também falamos de preocupações relativas às medidas do governo, com o exemplo do limite de 2.300 euros para rendas moderadas", partilhou o diretor-geral.

Para Godinho Martins, este limite "beneficia não o direito das pessoas a terem habitação condigna, mas sim os proprietários".

Por fim, o diretor-geral da ONG disse que a Amnistia avaliou as "fraquezas" no tratamento de questões ambientais e no impacto sobre as populações.

Entre estes aspetos negativos, destacam-se "os incêndios florestais e de todo o processo extrativo das minas de lítio em Covas do Barroso".

A nível mundial, avaliando o relatório a situação dos direitos humanos em 144 países, a Amnistia Internacional considera que 2025 "foi marcado por ataques predatórios ao multilateralismo, ao direito internacional e à sociedade civil" e que "a alternativa que se apresenta é uma ordem mundial racista, patriarcal, desigual e anti-direitos", referindo o trabalho de "manifestantes, ativistas e organismos globais" para contrariar tal movimento.