O Parlamento tem, há praticamente nove meses, as propostas do Bloco de Esquerda (BE), Chega, Livre e PAN que consagram a violação como crime público na fase de especialidade.

Na verdade, as propostas já foram aprovadas na generalidade em julho do ano passado, mas ainda estão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Estando na primeira comissão, as propostas ainda têm de ser discutidas e votadas na fase da especialidade e, se vierem a ser aprovadas, só depois podem ir à votação final global em plenário. Depois disso é que entram em vigor.

Das várias propostas aprovadas na generalidade, com os votos do PSD, Chega, 12 deputados do PS, Livre, PAN, BE, Iniciativa Liberal e JPP, resta saber se são também aprovadas na especialidade.

O Bloco de Esquerda rejeita que se trate de um atraso: “O que se estipulou é que se faria depois da violência doméstica”, diz fonte oficial do partido. E a proposta é para manter.

O PAN diz que vai “pedir a calendarização” esta semana e revela que algumas audições no âmbito da violência doméstica foram aproveitadas para ouvir as entidades também sobre a violação como crime público.

O Chega, que também tem uma proposta, confirma que há audições a decorrer no âmbito da violência doméstica.

“Não devemos tentar resolver problemas desta natureza através única e exclusivamente do código penal”, argumenta a antiga ministra da Presidência.

A deputada socialista considera que tem de ser salvaguardado o “direito da vítima de não querer entrar neste processo”, algo que pode ser comprometido se o crime passar a ser público.

A antiga ministra diz que é preciso questionar a razão de “tanta dificuldade” do Ministério Público acusar e na recolha de prova.

“Não conseguimos sequer que seja partilhado em toda a sociedade a ideia do ‘não é não’ como algo que deva ser levado a sério e não deva ser relativizado”, lamenta a deputada do PS.

O social-democrata Duarte Pacheco concorda que não será com esta mudança que a realidade vai mudar porque não se muda nada nas “causas do problema” e pede ao Parlamento que recue nas suas intenções: “Eu preferiria que este processo legislativo não avançasse nos moldes em que foi aprovado na generalidade”.

O antigo deputado do PSD acredita que é isso que vai acabar por acontecer, porque é um assunto sensível demais: “Os deputados não quiseram recuar na sua palavra, mas, porventura, tomando consciência real daquilo que é o sofrimento das vítimas, hoje já têm menos ímpeto e o assunto pode ficar na Comissão durante muito mais tempo, porventura, até que a legislatura acabe”.