O anteprojeto do Governo foi apresentado em julho do ano passado… e mais de nove meses depois, o que resta?

Depois de dezenas de reuniões e muitas horas de negociação entre Governo, patrões e sindicatos, várias normas do anteprojeto inicial foram alteradas. O Executivo chegou mesmo a apresentar, em abril, uma nova versão do documento para rever o Código do Trabalho.

Das mais de 130 normas previstas, há medidas de que o Governo não abdica. Uma delas é a alteração à lei da greve, sobretudo no que diz respeito ao alargamento dos serviços mínimos, embora com alguns ajustamentos face à proposta inicial.

O Governo mantém a intenção de incluir nos serviços mínimos, em caso de greve, os serviços de cuidados a idosos, doentes, pessoas com deficiência e crianças institucionalizadas.

Por outro lado, deixou cair a proposta que previa incluir também os setores do abastecimento alimentar e da segurança privada.

Outra norma que gerou polémica foi o banco de horas individual. Ainda se mantém a intenção do Governo?

Sim. O objetivo do Governo é recuperar o modelo que foi revogado em 2019, durante o anterior Executivo do PS.

Entretanto, a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) mostrou-se disponível para aproximar posições da UGT. A central sindical admite o banco de horas por acordo direto entre trabalhador e entidade patronal, desde que exista um acréscimo de 50% no pagamento em caso de saldo favorável ao trabalhador.

A UGT defende também que trabalhadores com filhos pequenos fiquem excluídos deste regime.

A CIP admite ceder em matérias como o outsourcing, a formação contínua dos trabalhadores e a não reintegração após despedimentos considerados ilícitos.

Sim. Mas a proposta inicial foi sendo alterada ao longo das negociações com os parceiros sociais.

No caso do outsourcing, o atual Código do Trabalho impede que empresas que tenham feito despedimentos coletivos recorram a serviços externos durante um período de um ano.

O Governo queria eliminar essa limitação, com o apoio das confederações patronais. No entanto, a UGT opôs-se e propôs reduzir o prazo de 12 para seis meses. A CIP mostrou abertura para aceitar essa solução intermédia.

Também poderá avançar uma solução de compromisso na norma sobre a não reintegração após despedimento ilícito. Atualmente, essa possibilidade aplica-se apenas às microempresas. O Governo queria alargá-la a todas as empresas, mas poderá haver entendimento para que a medida passe apenas a abranger pequenas empresas, dependendo ainda da posição final da UGT.

Chegados a este ponto, alguma das propostas do Governo ficou tal como foi apresentada?

Entre as mais de 130 normas em discussão, há pelo menos uma medida que deverá avançar sem alterações.

O Governo quer acabar com a regra que impede trabalhadores reformados antecipadamente de regressarem à mesma empresa durante um período de três anos.