O "pacote fiscal" trata-se de um conjunto de medidas de desagravamento fiscal para a habitação dirigido sobretudo aos proprietários e que tinha sido anunciado pelo Executivo, pela primeira vez, em setembro do ano passado.

Depois seguiu-se todo um trajeto legislativo e agora com a promulgação de António José Seguro, resta a publicação do decreto-lei do Governo em Diário da República para que as medidas possam ser concretizadas.

O pacote legislativo introduz um conjunto de benefícios fiscais assentes num novo conceito criado pelo Governo – o “preço moderado”.

Quando foi anunciado, este conceito gerou muita polémica devido aos valores em causa: o preço de venda de uma casa tem de ser até cerca dos 661 mil euros, enquanto no arrendamento o valor não pode ultrapassar os 2.300 euros mensais.

No entanto, estes limites podem ser atualizados anualmente, sendo que é com base nestes limites que passam a ser aplicados os benefícios fiscais.

Atualmente, o limite está fixado em 700 euros, relativo às rendas pagas em 2025. Este valor vai aumentando progressivamente para 900 euros e depois para mil euros, no acerto de contas do IRS, em 2028.

Porém, este pacote dirige-se especialmente aos proprietários, porque o governo quer tornar mais barato construir, reabilitar e colocar casas no mercado.

Entre as principais medidas, está prevista a redução da taxa de IVA de 23% para 6% na construção, mas a casa tem de ser colocada à venda no prazo de 24 meses e não pode ultrapassar o tal limite de 661 mil euros.

Se for para colocar no mercado de arrendamento, o primeiro contrato tem de ser celebrado também no prazo de 24 meses, a renda tem de estar dentro do limite considerado “moderado” – os 2.300 euros mensais –, e, no período de cinco anos, tem de haver um contrato de arrendamento, pelo menos, durante 36 meses seguidos ou interpolados.

Está também prevista a redução da taxa autónoma de IRS sobre os rendimentos prediais de 25% para 10% para os proprietários que pratiquem rendas até aos 2.300 euros mensais.

Há ainda a possibilidade de ficarem isentos de mais-valias na venda de habitações, desde que o valor seja reinvestido em imóveis para arrendamento até aos 2.300 euros.

Quem não residir em Portugal, quando comprar casa, passa a pagar uma taxa única de IMT de 7.5%, que é a taxa máxima deste imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.

Atualmente pagam as mesmas taxas que são aplicadas a quem compra uma casa destinada exclusivamente à habitação própria e permanente, que vão de 2% a 7,5%, dependendo do valor da casa.