Jorge Bacelar Gouveia subscrevem os alertas da presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, para quem a solução do Governo vertida na proposta para alterar a lei da instituição é "verdadeiramente inconstitucional".

“A Constituição nunca diz tudo, mas no caso do Tribunal de Contas é até bastante clara. É o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e do julgamento das contas que a lei mandar submeter”, explica o constitucionalista.

“Que a lei mandar submeter não é permitir ao legislador que não submeta nada, porque isso, obviamente, está a violar o espírito da norma. Portanto, penso que pode haver aqui um problema de inconstitucionalidade”, adverte Jorge Bacelar Gouveia.

Em conferência de imprensa, em Lisboa, a presidente do Tribunal de Contas explicou que esta quinta-feira foi entregue um parecer da Comissão Permanente do TdC no parlamento que identifica um conjunto de aspetos da proposta de Lei que "suscitam séria preocupação do ponto de vista constitucional, institucional e financeiro".

Filipa Urbano Calvão considerou que a proposta "afeta princípios estruturantes do mandato constitucional do Tribunal de Contas, comprometendo a coerência do modelo português de controlo financeiro público e suscitando reservas quanto à preservação da independência do Tribunal".

Em causa está, nomeadamente, o facto de a proposta atribuir ao ministro das Finanças "o poder de definir quando o TdC vai ter poder de exercer as suas competências", pelo que poderá "invadir a esfera de competência do Tribunal".

Filipa Urbano Calvão defendeu ainda que "ao excluir-se a culpa no caso de a decisão financeira seguir o sentido de quaisquer pareceres, está a permitir-se uma inadmissível desresponsabilização de decisores públicos em qualquer situação, fomentando-se a privatização do poder de emitir juízos excludentes de responsabilidade".

Para a responsável, está em causa "a forma como o Estado português protege a transparência, a legalidade e a integridade da gestão dos recursos públicos".

Filipa Urbano Calvão considerou também que o modelo alternativo de controlo interno previsto na proposta "não oferece garantias adequadas de independência".