PS contesta Tribunal de Contas e não vê “nenhuma dúvida” de constitucionalidade
- 15/05/2026 12:27
- Redação
A proposta suscita aos socialistas outro tipo de dúvidas que querem que o Governo responda. Por exemplo, qual é a justificação para uma isenção de controlo prévio das despesas até 10 milhões de euros. “Porque é que é 10 milhões e não cinco?”, questiona a mesma fonte socialista já citada. É um limiar que o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, já admitiu discutir.
Em vez do visto prévio, o PS defende o “reforço claro” da designada fiscalização concomitante, ou seja, o controlo durante a execução do contrato. “Sempre entendemos que o Tribunal de Contas não devia discutir opções de política”, justifica este dirigente da bancada do PS.
Medina considera mesmo que o Tribunal de Contas, por "ação ou veto de gaveta", tornou-se num juiz do mérito das decisões deixando projetos muitas vezes parados. "O Tribunal de Contas não tem que se pronunciar sobre o mérito das decisões", defende o socialista.
O antigo autarca salientou ainda que, enquanto presidente da Câmara de Lisboa, esperou dois anos para avançar com parcerias com investidores privados para a habitação. "Deparei-me com o silêncio por dois anos, para depois se entender que a forma era adequada", recorda.
O PS diz-se “preparado” para o debate, apesar das “dúvidas” que ainda subsistem em torno do fim do visto prévio. “Interessa ao Governo e permite executar mais rápido” os contratos públicos.