O deputado do PSD, Paulo Lopes Marcelo, considera que a sucessiva troca de advogados de José Sócrates na Operação Marquês é um "exercício em fraude à lei".

"O sistema, se não conseguir reagir contra uma utilização fraudulenta deste pretenso direito, está a ser conivente com a erosão do Estado de Direito. Se não fizermos nada, outros arguidos poderão utilizar de forma fraudulenta isto. E a responsabilidade é de todos", avisa.

A opinião do social-democrata veio depois da intervenção do socialista Pedro Vaz, que defendeu que "não é um caso apenas que muda toda uma legislação", e alerta para um "populismo judicial, com base em perceções".

"Deve ou não deve o arguido ter a garantia do patrocinio judicial adequado? Deve, seja ele qual for", defende.

Já Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal (IL), antecipa que o desfecho do caso da Operação Marquês pode provocar "uma grande convulsão social e política".

O deputado acredita que este caso judicial "será um bom momento para aferir se o Estado de Direito está garantido" e sublinha a importância de "zelar pelas instituições e dar dignidade" ao processo.

Caso isso não aconteça, há o risco de um sentimento de impunidade "gerar do ponto de vista social uma enorme pressão" e levar ao surgimento de "atores políticos que façam o Chega parecer moderado".

Já Rui Teixeira Santos, ministro das Finanças-sombra do Chega, criticou o que diz ser a transformação da democracia liberal num regime tecnocrata, em que as elites estão distantes "dos problemas reais dos portugueses".

"As elites hoje só discutem guerra, as pessoas não querem saber de geoestratégia. Estão preocupadas com a sua casa", considera.

Outro grande tema que surgiu ao longo do painel dedicado às garantias fundamentais e à qualidade do sistema jurídico foi a Lei da Nacionalidade e os desafios constitucionais que tem encontrado.

Mário Lopes Amorim refere que a questão da perda da nacionalidade, considerada inconstitucional pelo TC, trata-se de "populismo penal" que o PSD optou por "oferecer ao Chega". Mesmo assim, o líder da bancada parlamentar da IL admite que o diploma tem princípios que "do ponto de vista paradigmático, não dá para ser contra".

Sobre a importância que o TC pode ter na promulgação de leis que foram aprovadas no Parlamento com uma maioria significativa, Mário Lopes Amorim realça que "não basta ter uma grande expressão para uma maioria para fazer tudo o que quer" e que é sempre necessário um "travão e contrapeso".

Sérgio Sousa Pinto também esteve presente no debate e defende que a lei existe "para proteger as minorias das maiorias", sublinhando que é a lei da constituição que define e limita os regimes liberais e a sua soberania, o que torna o estudo do Direito uma área que difere das demais.

Já Pedro Vaz diz que temas como a obtenção de nacionalidade e a imigração "não eram assuntos" e que o modo de vida em democracia "está em risco por muitos fatores que não esses".

Por sua vez, Rui Teixeira Santos critica o TC de "tomar decisões que os cidadãos pensavam que eram deles e dos políticos". "Temos a Justiça a tomar conta do poder legislativo", acusa.

"O TC na configuração que existe não deve ser um tribunal político. A maioria votou num determinado sentido", acrescenta".

Do lado do PCP, António Filipe alerta que os maiores perigos à democracia já não são golpes militares, "mas uma rampa deslizante perante uma insensibilidade de perda de direitos e liberdades", algo a que a democracia deve resistir. Para o deputado comunista, uma das maioreas ameaças é o "populismo judicial".