"O acesso ilegítimo tem pena de até um ano de prisão, se for agravada até cinco anos de prisão. A interseção ilegítima até três anos de prisão, o desvio de dados e a utilização indevida de dados pessoais pode valer três anos de prisão, podendo chegar aos dez anos em infraestruturas críticas", explicou.

Porém, a advogada relembrou que "não se pode fazer um somatório", já que a avaliação depende de critérios de gravidade.

A PJ acredita que os piratas informáticos poderão ter utilizado inteligência artificial e explicou que as credenciais foram desativadas, os acessos anómalos foram bloqueados e foram recolhidas "máquinas comprometidas e outros elementos" no âmbito da investigação.

Mas, até ao momento, não há qualquer pista sobre o pirata informático que roubou os dados.

Na leitura de Elsa Veloso, os criminosos que extraíram os dados não são os únicos que devem ser punidos e os serviços partilhados do ministério da Saúde também devem ser responsabilizados.

"O Conselho de Administração do SNS vai ter que responder do ponto de vista criminal e do ponto de vista cível o acesso ilegítimo por omissão imprópria", acrescentando que "os gestores não são os autores materiais do acesso".

"O conselho tem a responsabilidade, porque conhecia as vulnerabilidades" do sistema, disse a advogada.

Para Elsa Veloso, esta é ainda uma "grave falha do Estado de direito democrático".

"Este caso é o incumprimento absoluto daquilo que se espera de um Estado direito, que é a proteção dos menores. O que está aqui em causa é a confiança que os cidadãos têm que ter numa infraestrutura crítica".