O PSD ainda não atirou a toalha ao chão na reforma laboral e confia que, passados os "vendavais" no posicionamento do Chega sobre o tema, ainda seja possível aprovar uma nova lei do trabalho.

Começamos pela reforma laboral e pela questão da amamentação. A proposta no Parlamento deixa cair as cedências feitas à UGT e volta a exigir às mães uma declaração médica a cada seis meses. Qual é a justificação para insistir num ponto que já parecia estar ultrapassado?

O mais importante neste tema é percebermos a que responde a reforma laboral. Ela olha para o obstáculo dos baixos salários e da produtividade da economia portuguesa. Há um limite para aquela que pode ser a intervenção do Governo na lógica de aumentar salários.

Qual é então a nossa resposta? É que o país precisa de modernizar as leis laborais. No tema da amamentação, não há uma perda de direitos, há apenas uma verificação de uma necessidade de se continuar ou não a amamentar. Não vejo como uma perda de direitos das mães.

Mas tendo sido tão polémica, porquê voltar a insistir neste ponto quando o Governo precisa do apoio da oposição para a aprovar?

O Governo teve sempre a possibilidade, e não foi por falta de vontade, de chegar a um acordo na concertação social. Mesmo nas linhas principais, estava disposto a modelar, mas não a deixar cair… Porque se um Governo deixa cair as suas traves-mestras, mais-valia não fazer reforma nenhuma. O Governo teve esse esforço de cedência. Acredito que será com esse espírito de compromisso que a proposta chega ao Parlamento. Tal como no caso da amamentação, na licença de parentalidade que é aumentada, na jornada contínua, não há uma lógica de prejudicar as famílias.

O primeiro-ministro admitiu “modelar” a proposta sobre o outsourcing. A proposta que entrou é igual ao documento inicial e não tem em conta o contributo da UGT, que proibia a contratação de serviços externos nos seis meses seguintes ao despedimento. Modelar pode ser aceitar esta condição da UGT?

O primeiro-ministro já salientou estar disponível para conversar com os outros partidos sobre algumas das medidas e introduzir contributos que tenham a visão desses partidos, tal como fez com os parceiros sociais. No caso do outsourcing, em primeiro lugar, não há nenhuma economia desenvolvida que não tenha especialização. Mesmo aquelas pessoas que parecem que são muito contra dizem: “O outsourcing não é permitido durante 12 meses.” Então não há uma verdadeira objeção, há é a procura de uma rigidificação das regras. Não sei como será o processo no Parlamento, mas o Governo chegou a assumir que estava disponível para que esta limitação temporal ao outsourcing existisse apenas na área fundamental do negócio.

Os sindicatos têm acusado o Governo de ataque aos trabalhadores, o primeiro-ministro tem refutado a crítica. Não considera que a não reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente é acabar com um direito de um trabalhador?

Não, porque a compensação aumenta. Já existe essa possibilidade de não reintegração para microempresas ou para cargos de confiança. Aquilo que estamos a propor é que passe a vigorar esta regra para todos, com decisão judicial. Vou repetir: com decisão judicial e com aumento da compensação.

No banco de horas, a proposta prevê que o empregador "comunique" e que o trabalhador "solicite". Parece-lhe que há aqui a igualdade de circunstâncias que o Governo tem defendido?

Sim, por acordo. Ou seja, o patrão solicita com antecedência, penso que de três dias...

O empregador pergunta à pessoa: “Podes trabalhar mais duas horas?” A pessoa diz que sim e depois fica com um saldo de horas. Não estamos a obrigar ninguém, estamos a pôr por acordo, com limites. Se as horas não forem gozadas, são pagas com um bónus suplementar. Esta flexibilidade é positiva para as empresas, mas eu, enquanto trabalhador, não perco direitos. O Governo não está a dizer às pessoas que vão trabalhar 16 horas por dia, está a dizer que podem, por acordo entre as partes, trabalhar mais duas horas, e depois gozar essas duas horas. Ou então serem pagas com um bónus suplementar. Não se está aqui a dizer que a carga horária vai subir sem compensação.

Com o PS de fora e o Chega, que já se manifestou contra a proposta, esta reforma está condenada ao fracasso no Parlamento?

Não está. E nós temos já bons exemplos de como conseguimos, apesar de resistências iniciais, aprovar legislação importante. Começámos, na lei de estrangeiros, com André Ventura a considerar que éramos frouxos e iguais ao PS e, depois, conseguimos aprovar a lei. Começámos a reforma dos licenciamentos na área da habitação também com muitas críticas, alertas e perigos sobre as mudanças que queríamos introduzir, e conseguimos aprovar até com o aval do PS e do Chega.

Às vezes, há um extremar de posições, talvez para se conseguir ter algum ganho negocial, mas, da nossa parte, não podemos ser acusados de não querer fazer nada. Se não quiséssemos fazer nada, se fosse para manter o rame-rame, haveria melhor do que nós.

Em segundo lugar, temos procurado no Parlamento conversar com os partidos que têm demonstrado disponibilidade. Dir-me-á: há um comportamento possivelmente errático ou às vezes titubeante por parte do Chega [na forma] como encara este tema da reforma laboral? Sim.

Entre o PS e a UGT é muito difícil distinguir onde é que começa um e acaba o outro, [uma] completa recusa de discutir o que quer que seja. É um imobilismo que me faz muita confusão. Quanto ao Chega, espero que depois do vendaval de posições que temos conhecido no espaço público, seja possível que se sente à mesa connosco e converse.

A pergunta que terá de ser feita ao Chega é: quer o Chega ser mais estatista do que o PS? Quer o Chega ser mais imobilista do que o PS na parte da economia, das relações de trabalho? Espero que o Chega, no final do dia, faça esta análise séria, calma, sem vendaval.

O próprio Chega, sobre a greve geral de dezembro, começou com um discurso e acabou com outro. Agora, não podemos ter posições postiças. Ou seja, não podemos ter posições em que queremos agradar a tudo e a todos. Aumenta-se as pensões todas, baixa-se a idade da reforma, acaba-se com as portagens, acaba-se com os impostos nos combustíveis. Isto faz lembrar outros tempos. Faz lembrar, por exemplo, o engenheiro José Sócrates. Isto é vender um país em que não há nenhum português sério que consiga acreditar, mesmo que as pessoas queiram mais.

Se me pergunta se vai ser depois da greve geral, não sei. Não quero contribuir para atrapalhar, mas não posso deixar de criticar. Porque nós não devemos sacrificar tudo no altar do diálogo e não podemos sacrificar as nossas convicções no altar do diálogo. Agora, eu posso, sobre o Chega, dizer o seguinte: há disponibilidade para conversar sobre a reforma laboral. Esperemos que, depois do vendaval de posições, até de um certo comportamento errático que tem tido nesta matéria, que tenha a maturidade de conversar connosco e perceber se quer dar ao país ou não uma nova legislação.

Passamos para a reforma do Tribunal de Contas (TdC). Já podemos assumir que aceitam baixar o limiar dos vistos prévios de 10 para cinco milhões?

Esta não é uma reforma contra o TdC, é uma reforma contra um Estado paralisado. Pelos dados que temos disponíveis, acaba com uma recusa de visto prévio em menos de 1% dos contratos. Vai abrir a porta à corrupção? Então vamos ver os índices europeus sobre perceção de corrupção. Países como a Holanda, a Áustria, os países nórdicos, não têm visto prévio. Têm fiscalização concomitante, sucessiva, auditorias, controlo interno. No PRR, o visto prévio já só funcionou para 10 milhões.

Mas é importante que as pessoas percebam. Não estamos a abrir a porta à corrupção, não estamos a afastar-nos da regra europeia, estamos a aproximar-nos. Mas vou ao passo em frente sem problema, não posso deixar de dizer o fundamental daquilo em que consiste esta reforma, um Estado que deixa de se bloquear a si próprio com medo de decidir. Aquilo que é a expectativa do grupo parlamentar é que possamos, na fase de especialidade, conversar.