Poucas horas depois de ser conhecido o acordo entre o PSD e o Chega para adiarem o início do processo de revisão constitucional até ao dia 20 de dezembro, o Partido Socialista veio avisar que o requerimento que os dois partidos apresentam é inconstitucional.

Em conferência de imprensa, Eurico Brilhante Dias referiu que o parlamento não pode aceitar nem viabilizar este pedido.

“O número 2 do artigo 285 da Constituição da República Portuguesa é muito claro quando diz que, apresentado um projeto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de 30 dias. E esta data taxativa de natureza constitucional não é ultrapassável com o requerimento, nem mesmo, diria eu, por lei” referiu Eurico Brilhante Dias.

Além disso, o PS crítica ainda o despacho que Aguiar Branco proferiu na sequência deste requerimento, porque, diz o líder parlamentar do PS, o presidente da Assembleia colocou este caso “numa zona cinzenta, num limbo”.

“Agora, de facto, o Sr. Presidente, com este despacho, cria uma zona cinzenta que acaba por dar, na realidade, espaço a que o requerimento inconstitucional destes dois grupos parlamentares, tenha eficácia” contesta o deputado socialista.

Eurico Brilhante Dias não aceita esta situação, vai levar o caso à reunião desta quarta-feira da Conferência de Líderes porque só há duas saídas: o Chega retira o seu projeto de revisão constitucional ou Aguiar Branco tem de justificar porque não admite o documento.

“Ou o requerente retira o seu projeto de revisão constitucional ou, de forma justificada, o Sr. presidente da Assembleia da República não admite o projeto apresentado de forma naturalmente fundamentada. E da decisão de não admissão, naturalmente, há sempre recurso para o plenário da Assembleia da República” conclui.

O Chega entregou no dia 7 de maio um projeto de revisão constitucional, mas esta manhã foi conhecido o acordo com o PSD para adiar o arranque do processo de revisão para o dia 20 de dezembro. Os dois partidos comprometem-se a concluir a revisão até ao final da próxima sessão legislativa.

Eurico Brilhante Dias acredita que este acordo se vai estender ao conteúdo da revisão constitucional.

“O PSD fez um acordo com o Chega quanto ao processo de revisão constitucional. Do ponto de vista político, é claramente uma resposta aos últimos dias de intensa discussão na direita portuguesa, em particular com a intervenção do Dr. Pedro Passos Coelho. Parece que é evidente, há um passo em frente para uma revisão constitucional alinhada entre a extrema-direita e o PSD”, disse Eurico Brilhante Dias.