A Rede Europeia Anti Pobreza (EAPN Portugal) lembra que a “proteção social é um direito consagrado na Constituição”, e adianta que, condicionar a prestação social ao trabalho social pode retirar pessoas do acesso a este mecanismo de apoio.

Depois, a Rede Europeia considera que “a Prestação Social Única (PSU) proposta na Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, anunciada pelo Governo, deve garantir, o acesso simplificado à proteção social por parte das pessoas mais vulneráveis, para evitar que muitos cidadãos fiquem à margem dos seus direitos”.

De seguida, a nota admite que a proposta de lei “ao centrar a participação obrigatória para alguns dos seus destinatários em «atividades de solidariedade social» e «emprego conveniente», pode passar a mensagem de que as pessoas que participam no acesso a um direito instituído pela Constituição se encontram nesta situação por culpa própria”. “Esta condição obrigatória surge como compensatória ou corretiva, e este facto pode acentuar o estigma que já existe sobre as prestações de mínimos sociais, como o RSI, e pode também aumentar o não recurso e agravar ainda mais estereótipos e situações de aporofobia, penalizando as pessoas que se encontram em situação de pobreza e exclusão social”, alerta.

A EAPN Portugal considera que a PSU deve, em primeira instância, “fundamentar-se na definição de mínimos sociais que garantam condições para uma vida digna”, e “isso implica mudanças estruturais que visem investimento em oportunidades de trabalho justas, serviços acessíveis, formação inclusiva e apoio não estigmatizante”.

A Rede Europeia termina o seu comunicado, com um apelo a que a Assembleia da República ouça os diferentes intervenientes no processo. “Uma vez que a medida ainda vai estar em discussão na Assembleia da República, é fundamental que as pessoas que recebem as prestações, assim como os profissionais que estão no acompanhamento e as próprias entidades da sociedade civil, sejam ouvidas e participem na definição da mesma, de modo a garantir que esta seja um instrumento eficaz de inclusão social”, remata.