A proposta do Governo (PSD/CDS-PP) para rever a legislação laboral é votada esta sexta-feira, na generalidade, na Assembleia da República, devendo avançar com o apoio do Chega e da Iniciativa Liberal.

O diploma enfrenta a oposição do PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda, mas a maioria formada por PSD, CDS-PP, Chega e IL poderá garantir a sua aprovação nesta fase inicial.

Na apresentação da iniciativa, a governante apelou aos deputados para escolherem “a coragem para mudar”, defendendo que a revisão pretende simultaneamente reforçar os direitos dos trabalhadores e aumentar a competitividade das empresas.

Do lado do PSD, o líder parlamentar Hugo Soares mostrou-se convicto de que a proposta será aprovada, sustentando que essa perspetiva está a provocar “uma urticária tremenda ao PS”.

Sem revelar expressamente o sentido de voto do Chega, André Ventura destacou várias reivindicações do partido, como mais dias de férias, alterações nos direitos ligados à amamentação, melhorias no trabalho por turnos e limites para pensões mais elevadas. O líder do Chega afirmou mesmo que o partido poderá alcançar “a maior vitória dos trabalhadores das últimas décadas”.

Já a líder parlamentar da IL, Mariana Leitão, considerou que uma reforma laboral exige coragem política e acusou a esquerda de associar erradamente a flexibilidade laboral à exploração dos trabalhadores. A dirigente liberal criticou ainda o Chega pelas mudanças de posição ao longo da discussão do diploma.

A oposição acusou o Governo de não ter assumido durante a campanha eleitoral a intenção de alterar as leis laborais. O PCP afirmou que o pacote confirma a existência de uma lógica de luta de classes, enquanto o Livre e o PS apontaram falta de transparência da AD.

Pelo Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo criticou o Chega por não incluir nas propostas apresentadas a redução da idade da reforma, uma das bandeiras defendidas anteriormente por André Ventura.

Além da proposta do Governo, o parlamento vota também projetos de lei apresentados pelo Chega, IL, Livre, BE, PAN e JPP sobre matérias como despedimentos, parentalidade, férias, trabalho noturno e trabalho por turnos.

A iniciativa governamental deu entrada no parlamento a 18 de maio, após não ter reunido consenso na Concertação Social. Segundo a ministra do Trabalho, o texto final integra mais de 50 alterações face ao anteprojeto inicial, incluindo 12 sugestões da UGT.

Entre as medidas centrais da reforma está o regresso dos limites máximos de três anos para contratos a termo certo e cinco anos para contratos a termo incerto, a reposição do banco de horas individual e o fim da proibição de recorrer a outsourcing durante um ano após despedimentos coletivos.

O diploma prevê ainda alargar às pequenas, médias e grandes empresas a possibilidade de não reintegração de trabalhadores em casos de despedimento ilícito, compensando essa alteração com o aumento das indemnizações para entre 45 e 60 dias por cada ano de trabalho.