"Questão não se coloca". Ministro da Economia rejeita insistir na reforma laboral
- 19/06/2026 17:07
- Redação
O ministro – um dos mais experientes do Governo –, considera que o tempo vai dar razão a Luís Montenegro por não ter cedido na redução da idade da reforma: "Fomos até onde podíamos, mas não aceitamos negociar nada que implique baixar as reformas", resume.
Castro Almeida – que foi um dos membros do Governo que mais deu a cara na resposta ao comboio de tempestades – revela que o executivo prevê que praticamente todos os municípios tenham mais de 90% das candidaturas a apoios resolvidas até ao final do mês. Leiria e Marinha Grande são a exceção devido ao enorme número de pedidos.
Na antecâmara do Congresso do PSD este fim de semana, em Anadia, o experiente social-democrata fala ainda das farpas lançadas por Pedro Passos Coelho nos últimos meses: "É fogo amigo. É um ato de sabedoria saber distinguir quem nos critica porque nos quer bem!".
O Governo não soube negociar a proposta de reforma laboral para ter terminado como terminou?
Um Governo minoritário só pode fazer reformas se tiver apoio no Parlamento e tem em de ter, pelo menos, a abstenção de um dos grandes partidos no Parlamento, senão não há reforma possível. Gostava de contrariar este mito urbano que se criou de que este Governo não é reformista ou que não tem impulso reformista: este é um bom exemplo de uma reforma que o Governo tentou e não conseguiu. No Parlamento, como é público, esteve quase a conseguir e foi à última hora que o Chega veio recusar.
O Chega é o maior derrotado deste processo. As televisões podem não dizer isso hoje, mas a História vai dizê-lo. O Chega cedeu ao impulso do populismo, quem é que não gosta desta ideia de baixar a idade de reforma? Mas o Chega diz isto sem pensar que baixar a idade de reforma põe em causa as próprias reformas, só se pode baixar a idade de reforma se se aceitar baixar o valor das reformas. Não há alternativa a isto.
A História vai registar que houve um primeiro-ministro chamado Luís Montenegro que teve à sua disposição a possibilidade de fazer passar o pacote laboral se cedesse no princípio de que as reformas são sagradas. Mas ele considerou que as reformas são sagradas, as reformas são intocáveis, é uma barreira que não se pode ultrapassar.
O Governo pretende voltar a apresentar esta reforma laboral no Parlamento, ou se não se justifica dado o chumbo desta sexta-feira?
Não é normal, creio até que é inconstitucional, apresentar a mesma norma duas vezes na mesma legislatura, creio que não é possível. A questão não se coloca, o assunto foi suficientemente debatido, andámos meses e meses, na concertação social, no Parlamento, tivemos disponibilidade imensa para negociar.
O Partido Socialista pôs-se fora logo do princípio, não tinha nada para negociar. O Chega aceitou negociar, e o Governo esteve a negociar com o Chega a hipótese de fazer aprovar esta lei, porque o Governo precisa sempre do apoio de alguém para aprovar uma reforma qualquer.
E a ministra da Segurança Social e do Trabalho fica fragilizada neste processo, ou não tem essa leitura?
Ela ficaria fragilizada se tivesse apresentado más soluções, ou se tivesse sido inepta na negociação. Eu não ouço ninguém acusá-la de inapta na negociação. As entidades que estiveram na concertação social são unânimes em reconhecer que ela fez cedências. Um Governo minoritário tem de ter a noção que tem que fazer cedências. Fomos até onde podíamos, agora há uma barreira que é o limite: não aceitamos negociar nada, nenhuma lei que implique baixar as reformas dos nossos pensionistas e reformados.
Como é que avalia a resposta do Governo às tempestades? Reconhece que há coisas que podiam ter corrido melhor?
As pessoas que foram afetadas, que tiveram dificuldades, acham que qualquer atraso superior a dois ou três dias é muito grave. Não vale a pena estar a dizer às pessoas que ficaram com as casas destruídas ou que ficaram sem emprego que não terem emprego no dia seguinte, não terem casa no dia seguinte, que é uma boa resposta. A resposta boa seria ter os assuntos resolvidos no dia seguinte.
Todos sabemos que isto não é possível. Tentando ser objetivo, a resposta do Governo foi rápida como nunca foi. Ao fim de 15 dias já estava a começar a chegar dinheiro à mão das pessoas. Isto também nunca se viu, tanta rapidez, a começar a chegar o dinheiro. Agora, houve aqui vários tipos de apoios que correram bem, francamente bem. Houve o apoio às empresas, às linhas de crédito. Há mais de 1.500 milhões de euros que ficaram na conta das empresas logo ao fim de um mês e pouco. Há milhares de trabalhadores que beneficiaram do lay-off simplificado. Portanto, tinham regime, estavam em casa, mas estavam a receber, tiveram apoios ao rendimento, houve moratórias no pagamento de impostos às empresas e dos particulares e dos pagamentos mesmo dos empréstimos das casas, etc.
E houve também aquele famoso apoio até 10 mil euros para as pessoas repararem as suas casas. Esse aí é o que está a demorar mais. Estabelecemos como objetivo o dia 30 de junho para ter esse trabalho concluído. E eu posso dizer-lhe que no dia 30 de junho, tirando duas câmaras que têm um grande peso, que foi Leiria e Marinha Grande, há mais cerca de 150 municípios que vão estar com o assunto resolvido a mais de 90%. Portanto, vão estar quase concluídas.
Teve alguns momentos em que foi criticado pela forma como responsabilizou as câmaras nesse processo. Teria feito de outra forma?
No Parlamento, desafiei os deputados da oposição a dizerem-me que frase, que palavra é que eu disse a condenar as câmaras municipais ou a responsabilizar as câmaras municipais. E depois pedi que ficasse registado em ata o longo silêncio que se fez na sala, porque ninguém conseguiu atribuir-me nenhuma frase, nenhuma palavra em que eu tivesse censurado as câmaras.
Eu limitei-me a dizer como é que as coisas se passam. As pessoas fazem um pedido e esse pedido depende de uma avaliação da própria Câmara Municipal que vai ao local. Até 5 mil euros nem vai ao local, é só com fotografia. A partir de 5 mil euros vai ao local, identifica os danos e diz, ‘sim senhor tem direito a um apoio de X’. E depois passa para a CCDR, a CCDR faz o pagamento. É assim que as coisas se processam. E portanto, as coisas andariam mais depressa, se da parte dos municípios pudessem também andar mais depressa.
Agora, eu compreendo absolutamente que nem o município de Leiria, nem nenhum município está preparado para ter 10 mil pedidos [de apoio] e ter de fazer 10 mil verificações. Ninguém tem recursos para isto. Acho que o Governo, as autarquias locais, na sua esmagadora maioria estão a fazer o trabalho que deviam. Infelizmente, muita gente, alguns poucos milhares de pessoas, ainda estão à espera de solução para o seu problema. Ainda não tem essas pessoas. Ninguém lhes vai dizer que 5 meses depois que é um prazo razoável. Mas não vejo de que outra forma podia ter sido mais ágil.
Esse é um enorme problema e não vejo como é que ele vai ser resolvido. Toda a gente me diz que é impossível resolver o problema dos milhões de árvores que estão hoje no chão e que não vai ser possível levantar antes da época dos incêndios. Já só queremos levantar do chão aquelas árvores que estão próximas de habitações, próximas de aglomerados populacionais. Estamos a falar de cerca de 10% das árvores que estão no chão são aquelas que nós queremos levantar para proteger as pessoas.
Agora, que isto vai fomentar os incêndios e que vai torná-los mais densos, eu não tenho dúvida, mas aí não há recursos possíveis. E não é falta de dinheiro. O dinheiro existe. Há dinheiro disponível para fazer o levantamento da madeira que está no chão. Toda ela que seja possível. Há dinheiro para isso. O que não há é recursos para esse efeito.
Ainda há muitos que não estão cadastrados. Ainda temos uma parte do país que ninguém sabe quem é. Estamos a tentar resolvê-lo, mas é muito lentamente. Ainda estamos com 30 e poucos por cento do território cadastrado. É ainda muito pouco, mas está a fazer-se um trabalho grande para procurar cadastrar. Agora, mais importante do que o cadastrar, que também é importante saber de quem é, mas é importante é a ideia do emparcelamento da propriedade. Esse é que é o problema maior. Não se ordena o território com pequeníssimas propriedades. É, por exemplo, emparcelar para depois poder ordenar. Ganhar escala para poder ordenar.
O Banco de Portugal prevê o crescimento de 1,8% para a economia portuguesa, menos do que os 2,3% do Governo previstos para este ano. Se o PSD estivesse na oposição, não diria que é um crescimento anémico?
Eu vou lhe dar dois ou três números só e depois deixo que os nossos ouvintes decidam se é anémico, se é bom, se é fantástico, se é positivo ou negativo. Desde 1995 até 2023 passaram-se, portanto, 28 anos. Nestes 28 anos Portugal cresceu 0% face à média europeia, isto é uma sina desgraçada que nós temos. Em 2024, já que nos aproximámos um bocadinho, em 2025 voltámos a aproximar-nos e em 2026 vamos voltar a aproximar e não é pouco.
Viu nas palavras de Pedro Passos Coelho dos últimos meses críticas ao Governo ou não tem essa leitura?
Eu estou convencidíssimo que o Congresso do PSD não vai estar centrado no Dr. Passos Coelho, nem nas críticas dele, nem isso faria nenhum sentido. Este Congresso tem uma característica especial que já não acontecia há muito tempo, é que vai decorrer num período em que, até ao próximo congresso, não volta a haver eleições. É uma grande oportunidade para este Congresso, porque justamente não se vai falar de tática eleitoral e de coligações e de candidatos, pode-se falar do país, que é aquilo que verdadeiramente interessa. O Governo tem de ouvir o que diz o partido, e o partido tem que procurar dizer aqui o que pensa o povo. É normal que se ouçam algumas críticas, algum desapontamento, mas sabe, isto é fogo amigo. Eu costumo dizer que a sabedoria é um lado de sabedoria a gente saber distinguir entre quem nos critica porque nos quer bem e quem nos critica porque nos quer mal.
Eu espero que seja entre quem nos critica porque nos quer bem. É assim que eu vejo as críticas do interior do partido. Estou convencido que este Congresso vai dar voz a muitos militantes, alguns virão aplaudir ações do Governo, outros virão mostrar maior ambição e exigir melhores respostas. O Governo tem que estar atento para que tirar daqui as lições necessárias para ganhar ainda mais impulso na sua ação para resolver os problemas das pessoas. É para isso que um governo existe. O resto é conversa.