A meio deste mês, o ministro adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, acusou aquele tribunal de ter atrasado "em anos" e de aumentar em "mais 164 milhões de euros" o valor da obra devido ao atual mecanismo do visto prévio.

O TdC argumenta que estava “em causa um contrato de elevada complexidade, no valor global superior a 800 milhões de euros, com uma vigência de 30 anos”.

Depois enumera que o contrato foi submetido pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (ARSLVT) a fiscalização prévia no dia 21 de fevereiro de 2024.

Escreve ainda que o procedimento de contratação pública começou em 2017, e a aprovação pelas partes foi realizada em janeiro de 2024.

“O visto foi concedido com a recomendação de melhor garantir os princípios da concorrência e igualdade entre os concorrentes em futuros procedimentos em que haja alteração das condições contratuais por força de mecanismos de financiamento europeu, tendo o Tribunal alertado também, de acordo com os elementos constantes do processo, para a necessidade de “isolamento sísmico de base” e de um “sistema rigoroso e eficaz de monitorização do projeto de estruturas e fundações””, adianta o mesmo, comunicado.

“A ARSLVT foi notificada a 6 de maio para o exercício do contraditório sobre a totalidade das questões de legalidade suscitadas”, sublinha.

Gonçalo Matias tem referido que o TdC e as regras atuais da contratação pública são “bloqueios”, que é preciso desfazer este “nó górdio”, que “se desbloquearmos muitas coisas [no funcionamento e poderes do TdC] vão começar a fluir”.

Para o governante, o coletivo de auditores está a "imiscuir-se em funções governativas", indo além das suas competências.