Em plena discussão na especialidade da reforma do Tribunal de Contas (TdC), o ministro Gonçalo Matias avisa os responsáveis que a função dos tribunais é julgar e não "interferir na decisão política".

Gonçalo Matias desafia ainda os partidos da oposição a viabilizar as reformas propostas do Governo e sublinha que não se pode apenas defender reformas no "quintal do vizinho".

O antigo presidente da Fundação Francisco Manuel dos Santos comenta, ainda, os recentes problemas na correção dos exames nacionais, para assegurar que não estão relacionados com a reforma feita no Ministério da Educação.

E sobre o Orçamento do Estado? Gonçalo Matias mostra-se confiante de que vai ser aprovado e rejeita escolher um parceiro preferencial.

Ainda decorre a fase de especialidade da lei do Tribunal de Contas, mas já é possível afirmar que o limiar dos vistos prévios ficará nos cinco milhões de euros?

Nem sei de onde é que vem essa ideia, não foi objeto de qualquer discussão. Conversei com todos os grupos parlamentares, esse tema nunca foi suscitado. Obviamente que é um assunto sobre o qual se pode conversar, não estou a dizer que estou fechado a essa negociação.

Falou-se sobre o assunto, mas não foi posto como condição negocial e, seguramente, ninguém falou em cinco milhões.

Outra crítica feita pelo TdC tem a ver com a autonomia e a possibilidade de se condicionarem remunerações e atratividade das carreiras técnicas. Qual a disponibilidade para densificar o que está, uma vez que a proposta está muito mais simplificada?

Simplificado é bom, é o que viemos fazer. A questão não é de carreiras, é uma lei nova do TdC, é colocar o TdC exatamente no lugar onde a Constituição o coloca. O TdC é uma instituição muito importante, nunca o Governo disse o contrário. O artigo 214.º da Constituição determina que o TdC deve existir e proceder ao controlo da legalidade financeira dos actos da administração pública. Isso não implica que o TdC tenha uma determinada configuração, como parece ser interpretação de algumas pessoas, não implica que tenha de ter visto prévio num determinado valor. Desculpe-me o modo direto: são cinco milhões porquê?

Mas com base em quê? Quando apontei para os 10 milhões, disse que libertava 90% dos contratos. Porquê cinco milhões?

Não, é a diferença entre 90% e 70%, mas estou disponível para discutir isso, [desde que] com base em dados, ciência e resultados. Não há nenhum país na Europa que tenha visto prévio na configuração que nós temos, isto é que são os factos.

Na questão das carreiras, a crítica do TdC de que quem é fiscalizado não deve ter um poder tão alargado para definir as regras de quem fiscaliza, não vê razoabilidade no argumento?

Em Portugal vigora o princípio da separação de poderes. Isso significa que quem controla e quem audita não legisla. Quem legisla responde perante a Assembleia da República (AR) e os cidadãos, e responde democraticamente. Temos de garantir que os tribunais julgam, julgam a legalidade dos atos que são cometidos, não interferem no mérito, na decisão, na política. E cabe ao legislador legislar sobre este e sobre todos os tribunais.

E quando ouve os reparos da presidente do TdC, sente que é a instituição que está a fazer essa confusão de papéis?

De maneira nenhuma. Não cabia ao Governo ouvir o TdC, porque deve ser ouvido no âmbito do processo legislativo, e o processo legislativo teve iniciativa no Governo, mas decorre na Assembleia da República. Portanto, é à AR que cabe ouvir o TdC, assim como fez, e o TdC emitiu o seu parecer e nunca me ouviram tecer qualquer comentário sobre ele. Coisa diferente é dizer que o Governo não ouviu o Tribunal de Contas, o Governo ouviu uma instituição e apenas uma, porque entendeu que tinha uma singularidade que o justificava: o TdC. Dirigi-me ao TdC no dia 7 de Janeiro e apresentei à presidente as linhas gerais do projecto de nova lei, ponto por ponto.

Há uma guerra de narrativas em relação ao Hospital Oriental de Lisboa. Não acha que esta troca de argumentos acaba por ferir o processo e até o modo como a opinião pública olha para esta reforma?

A única guerra que tenho é com a burocracia. Com o TdC não é guerra, não há sequer conflito, não há acrimónia, não há coisa nenhuma. Há a relação própria e normal entre órgãos de soberania e com todo o respeito institucional. Podem tentar o que quiserem, não há qualquer conflito. Mas não vou fugir à pergunta. O que se passou no Hospital Oriental de Lisboa foi que foi solicitado, como era próprio, o visto prévio e demorou, segundo o TdC, 27 dias úteis, mas teve três suspensões por pedidos de informação, o que significa que o visto foi dado em três meses. Três meses representavam 10% do tempo que o hospital tinha para ser construído, de acordo com as regras do direito europeu. Mas a principal dificuldade não esteve sequer nos três meses que demorou a emitir o visto prévio, esteve no visto prévio que é concedido de forma condicionada.

Qual era a condição? A adopção de medidas sísmicas que não tinham sido pensadas e implementadas no projeto original. Toda a gente compreende que se o projeto teve de ser alterado de forma substancial naquela fase, ele tivesse sofrido um atraso considerável de cerca de dois anos e que levou a que a obra custasse mais 64 milhões de euros e que 100 milhões de financiamento europeu não pudessem ser utilizados. Perguntam-me assim: as condições sísmicas são irrelevantes? Claro que não, [mas] pessoalmente não tenho qualquer competência para avaliar as condições sísmicas. Também posso dizer que não cabe nas competências do TdC a avaliação das condições sísmicas.

Na reforma dos ministérios, nomeadamente o da Saúde que o primeiro-ministro falou no congresso do PSD, já tem ideia das fusões que vão acontecer?

Tenho, mas não a vou anunciar agora. Temos um calendário até ao final deste semestre para as reformas dos vários ministérios. O tempo em que isso ocorre também não é irrelevante, era importante não o fazer no Inverno, durante um período de picos gripais em que pudesse haver disrupção do sistema, portanto, estamos agora num momento adequado. Por um lado, conseguirmos ter mais qualidade de serviços de saúde sem aumentar recursos indefinidamente e, por outro, contar com aquilo a que podemos chamar um Sistema Nacional de Saúde, ou seja, contar com os recursos do sector privado e social. Tudo o resto será anunciado pelo primeiro-ministro a seu tempo.

No Código de Contratação Pública, com o critério de análise multifactorial, deixando cair o preço-base das obras públicas, não se agrava o risco de o Estado ser confrontado com uma subida de preços?

Não deixámos cair o preço-base, nem sequer deixámos cair o preço mais baixo como critério. O que acontecia era precisamente o contrário: as entidades públicas eram empurradas para o preço mais baixo. Por várias razões e uma delas tinha que ver com o próprio TdC e com a responsabilidade financeira dos gestores públicos, que os levava a paralisar as decisões e a terem receio de, caso não optassem pelo preço mais baixo, virem a ser responsabilizados por essa opção.

O povo português tem um ditado que é “o barato sai caro” e todos sabemos que o preço mais baixo não era a melhor solução, levava muitas vezes os gestores públicos para soluções que não serviam o interesse público, para preços que não eram realistas, que eram apresentados por empresas criadas na véspera do concurso, que vinham apenas apresentar um preço e, depois, eram ajustados. Até digo mais: afastavam dos concursos públicos grandes empresas portuguesas, com muita qualidade e que podiam prestar bons serviços. Proteger o interesse público não é ir para o preço mais baixo, é ir para a melhor relação custo-benefício.

É possível o Orçamento do Estado (OE) ser aprovado no atual estado político do país?

Claro que sim. A nova lei do Tribunal de Contas, que está na especialidade, já mereceu o voto favorável do PS. A PSU [Prestação Social Única] foi aprovada também com o voto do PS. A reforma das leis da imigração e da nacionalidade foi aprovada com os votos do Chega. O Governo tem a postura que sempre disse que tinha: negociar com todos e, depois, aprovará com quem se mostrar disponível. Estou absolutamente convencido de que o OE vai ser aprovado.

Queria deixar algo muito claro: este Governo é profundamente reformista. O que significa negociar? Significa ceder onde for possível ceder, não nos princípios e no essencial, mas ceder. Se no fim não for possível fazer uma reforma, então é responsabilidade de todos, começando pela comunicação social, deixar muito claro quem é o responsável por essa reforma não ter avançado. Quando toda a gente pede reformas, mas quer reformas no quintal do vizinho e não no seu próprio, é muito importante que se saiba quem não permitiu que uma reforma se fizesse.

Que conclusões retirou da postura do Chega nas últimas duas grandes reformas-bandeira do Governo, no caso a PSU, que foi aprovada com o PS, e a reforma laboral, que caiu por terra?

Não retiro conclusões nenhumas, sou pragmático. Foi-lhe apresentada uma oportunidade de acompanhar uma reforma importante para o país e recusou fazê-lo. Portanto, não tiro nenhumas conclusões nem estados de alma. Quero é que os portugueses saibam que há uma reforma que era importante para o país, para pagar melhores salários, para o país avançar, e que houve um partido que não aceitou fazer essa reforma.

De acordo com as sondagens e a expressão que tiveram as greves gerais, o país também não estava todo inclinado para que esta reforma laboral avançasse…

Mas não considera que a postura do Chega, como de resto o seu partido já foi sinalizando, foi de irresponsabilidade? Por exemplo, na sua pasta, é com o PS que provavelmente vai aprovar a lei do Tribunal de Contas…

Penso que o Governo deve negociar com os vários partidos, em especial com os dois que têm votos para aprovar ou bloquear. Se a pergunta é se o Governo deve mudar de estratégia, a minha resposta é não, o Governo não deve mudar de estratégia. É importante e obrigação de todos nós transmitir aos portugueses que há uma reforma importante para o país que não se fez por responsabilidade de um partido, denunciá-lo-ei sempre. E também estarei cá para dizer que há reformas importantes que se fizeram com o apoio de determinados partidos, porque também é justo reconhecer que esses partidos participaram activamente e positivamente.

Acaba de dizer que umas coisas passam, outras não, e que não há estados de alma. O país não deve viver um drama se o OE for chumbado?

Não vou antecipar esse cenário, não me passa esse cenário pela cabeça. Acho que o OE vai ser aprovado e, portanto, se me quiser fazer essa pergunta daqui a seis meses, eu cá estarei a responder. Agora não vou antecipar, acho que não faz nenhum sentido.

Isso agora é irrelevante. Vai ser aprovado com quem estiver disponível para aprovar.

Se o ministro tem essa convicção, tem de saber que vai ser aprovado com alguém.

Tem de perguntar aos outros. O meu desejo é que seja aprovado por todos. Aquilo que conheço da preparação do OE é que tem condições para ser aprovado por todos.