O ex-deputado da ala democrata Au Kam San, primeiro caso judicial enquadrado na Lei de Segurança Nacional, em Macau, vai continuar detido e irá mesmo a julgamento.

O juiz de instrução criminal proferiu, no dia 2 de Julho, a decisão instrutória, em que confirmou e manteve na íntegra a acusação do Ministério Público. Au Kam San tem também nacionalidade portuguesa.

O arguido Au Kam San foi pronunciado pela prática de três crimes, em autoria material e na forma consumada: “subversão contra o poder político do Estado”, de “estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de atos contra a segurança do Estado” e de “violação de segredo”.

O Artigo 9.º da Lei de Segurança Nacional “Subversão contra o poder político do Estado” diz que “quem, por qualquer meio ilícito, tentar praticar qualquer dos seguintes atos é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos”.

São consideradas as tentativas de derrubar ou prejudicar o sistema fundamental do Estado estabelecido pela Constituição do Estado; derrubar ou prejudicar os órgãos do poder político central do Estado; e perturbar, impedir ou prejudicar gravemente o exercício das funções dos órgãos do poder político central do Estado.

O Tribunal Judicial de Base durante a instrução, afirma que “tendo em conta a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado, e após a emissão, pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau, de parecer de verificação vinculativo, o juiz de instrução criminal concedeu autorização especial para que o advogado, designado oficiosamente pelo tribunal e reconhecido anteriormente pelo arguido, continuasse a exercer o patrocínio em defesa do arguido”.

Assim segundo o tribunal ficou garantido, nos termos da lei, “os direitos processuais a que o mesmo tem direito”.

Agora o processo foi remetido ao Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, onde o juiz titular procederá à marcação da data para o julgamento.

Au Kam San foi membro da Assembleia Legislativa de Macau. Fez parte da Associação Novo Macau até 2016 e foi um dos três deputados pró-democracia de Macau.

A 31 de julho de 2025, Au foi detido pela Polícia Judiciária por alegada conivência com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional, um crime previsto na nova Lei de Segurança Nacional de Macau .