O Parlamento Europeu aprovou esta quinta-feira alterações à posição do Conselho da União Europeia sobre a derrogação às regras de privacidade eletrónica para efeitos de deteção de abuso sexual de crianças online.

Entre as mudanças aprovadas está a exclusão das comunicações às quais seja, tenha sido ou venha a ser aplicada criptografia de ponta a ponta.

O texto segue agora para o Conselho da União Europeia, que dispõe de três meses para aprovar ou rejeitar as alterações. Caso não aceite todas as propostas, terá início um processo de conciliação entre as duas instituições para alcançar um acordo.

"Voltamos a ter um vazio legal pelo facto de terem sido aprovadas novas alterações ao texto que obrigam a conciliação", afirmou o eurodeputado Paulo Cunha, do PSD, em declarações à Lusa.

O eurodeputado, que integra a Comissão para a Liberdade Cívica, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu, considerou ainda que o hemiciclo comunitário "falhou, pela segunda vez, no objetivo da proteção das crianças".

Criticou igualmente a retirada da possibilidade de acesso pelas autoridades a mensagens com indícios de aliciamento de menores e apontou responsabilidades pelo sentido de voto de deputados portugueses da IL e do Chega.

Em causa está o regime temporário da União Europeia que autorizava os prestadores de serviços online a identificar e comunicar voluntariamente material de abuso sexual infantil. O mecanismo vigorava desde 2021 e expirou a 3 de abril de 2026, na ausência de entendimento entre o Parlamento Europeu e o Conselho.