O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Estado a pagar uma indemnização de 50 mil euros a um dos arguidos absolvidos no caso do assalto ao paiol de Tancos, revogando a decisão da Relação de Lisboa.

O acórdão, datado de 9 de julho e consultado esta segunda-feira pela Lusa, julgou a ação interposta pelo arguido parcialmente procedente e, em consequência, condenou o Estado Português a pagar 50 mil euros a Gabriel Moreira por ter estado privado da liberdade por decisões judiciais proferidas num processo no qual veio a ser definitivamente absolvido.

Ao contrário do decidido pela Relação de Lisboa, os juízes conselheiros entenderam que a absolvição do arguido é suficiente para haver lugar ao pagamento de uma indemnização por parte do Estado, ainda que existam dúvidas sobre a sua inocência.

"A ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional com fundamento em prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação por arguido absolvido da prática de todos os crimes pelos quais esteve acusado basta-se com a absolvição, ainda que a não prova dos factos que a determinaram tenha tido aplicação efetiva, ou, meramente semântica, do princípio in dubio pro reo", lê-se no acórdão.

Em fevereiro de 2025, o Estado foi condenado pelo Tribunal Cível de Lisboa a pagar uma indemnização de 50 mil euros a Gabriel Moreira. Contudo, em outubro do mesmo ano, o Tribunal da Relação de Lisboa revogou essa decisão, concluindo que a absolvição por falta de provas não equivalia à demonstração da inocência, afastando assim o direito a indemnização por prisão preventiva.

Gabriel Moreira esteve privado da liberdade durante quase dois anos e meio: cerca de metade desse período em prisão preventiva e a restante metade em prisão domiciliária.

O arguido foi detido a 17 de dezembro de 2018 e permaneceu em prisão preventiva até 20 de março de 2020, quando foi libertado por decisão do juiz Carlos Alexandre, devido ao atraso do debate instrutório provocado pela pandemia de covid-19.

Posteriormente, ficou sujeito a apresentações periódicas até 4 de maio de 2020, data em que foi pronunciado por crimes de tráfico de droga, associação criminosa, tráfico e mediação de armas, terrorismo, furto e detenção de armas, passando então à medida de coação de obrigação de permanência na habitação.

As medidas de coação aplicadas a todos os arguidos cessaram em 5 de julho de 2021.

A notícia da condenação do Estado ao pagamento da indemnização foi avançada pelo Jornal de Notícias.

O processo do furto e recuperação de material militar dos Paióis Nacionais de Tancos terminou, em novembro de 2024, com a condenação de 11 dos 23 arguidos, tendo três deles — João Paulino, autor confesso do furto, e dois homens que o ajudaram — sido condenados a penas de prisão efetiva.

Entre os absolvidos esteve o ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes, ilibado dos crimes de denegação de justiça, prevaricação, favorecimento pessoal praticado por funcionário e abuso de poder.

Já em 5 de maio de 2026, a Relação de Évora alterou parte dos factos dados como provados no julgamento de primeira instância, retirando a condenação por terrorismo a João Paulino, João Pais e Hugo Santos e reduzindo as penas de sete dos condenados.

A decisão eliminou ainda o entendimento de que existira um "acordo de impunidade" entre os autores do assalto e militares da GNR e elementos da Polícia Judiciária Militar envolvidos na recuperação do material militar.

Na sequência dessa decisão, João Paulino viu a pena reduzida para sete anos e seis meses de prisão, por furto qualificado e tráfico de droga. João Pais foi condenado a quatro anos de prisão efetiva por furto qualificado e Hugo Santos a seis anos e seis meses, pelos crimes de furto qualificado e tráfico de estupefacientes.

O major Vasco Brazão viu a pena reduzida para três anos e seis meses de prisão, suspensa por igual período, mantendo ainda a pena acessória de proibição do exercício de funções durante dois anos. A mesma pena acessória foi aplicada ao militar da GNR Caetano Lima Santos, enquanto os restantes dois militares da GNR receberam penas suspensas entre um ano e um ano e meio.

O furto das armas foi divulgado pelo Exército em 29 de junho de 2017, um dia depois de ter ocorrido. Parte do material militar viria a ser recuperado em outubro desse ano, na região da Chamusca, numa operação que envolveu a Polícia Judiciária Militar e elementos da GNR de Loulé.