A menos de 48 horas de terminar a consulta pública do projeto de alteração ao Regime Jurídico da Educação Inclusiva, são apontados problemas que persistem, entre eles, a falta de recursos.

Prometida pelo ministro da Educação, Fernando Alexandre, o projeto de alteração ao diploma está a suscitar dúvidas junto do Movimento Inclusão Efetiva (mie.), constituído por pais, e do Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Me-CDPD), que funciona junto da Assembleia da República.

Esta responsável salienta que “uma boa lei, por si só, não garante bons resultados e uma reforma não se mede pelo número de estruturas que cria, e aqui vemos algumas, mede-se pela diferença que faz na vida das crianças”, por isso, Vera Bonvalot diz que a “pergunta decisiva continua a ser simples: vão ser criados recursos necessários?”

Vera Bonvalot avisa que “nenhuma reforma funciona apenas com boas intenções e são precisos professores, psicólogos, terapeutas, técnicos de especialidade, assistentes operacionais e uma verdadeira articulação entre os vários serviços públicos”.

Esta responsável do Mecanismo, organismo independente com a missão de promover, proteger e monitorizar a aplicação da Convenção pelo Estado portugês, alerta que os “direitos das crianças não podem depender de uma escola, da escola onde estudam nem do concelho onde vivem, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante os mesmos direitos para todas as crianças, em qualquer ponto do país e este aspeto merece reflexão”.

Vera Bonvalot insiste que “o verdadeiro critério de sucesso nunca é só a publicação de uma lei, o verdadeiro critério de sucesso é a efetiva concretização dos direitos que a lei promete garantir”, acrescentando que “nenhuma criança pode ver o seu futuro limitado, porque a escola não estava preparada para a receber”.

Vera Bonvalot questiona o calendário em que todo o processo se está a desenvolver, porque tem dúvidas que as alterações possam já ser aplicadas no início do próximo ano letivo.

Para esta responsável, é legitimo perguntar “se haverá tempo suficiente para preparar as escolas, formar profissionais, reorganizar recursos e informar as famílias antes do início do ano letivo”.

Avisa que “uma boa reforma depende tanto da qualidade da lei como da qualidade da implementação” e sublinha que “uma escola preparada para receber as necessidades de uma criança com deficiência acaba sempre por ser uma escola melhor para todas as crianças”.

Este responsável salienta que em causa está “o diploma que regula a inclusão de crianças com necessidades educativas específicas e, por isso, os pais têm de ser ouvidos”.

Feita esta nota prévia, o mie. considera que sem mais profissionais é difícil promover uma melhoria das condições para os alunos com necessidades educativas específicas.

Lourenço Santos lembra que este problema foi apontado pela avaliação feita à implementação do diploma, que regula a Educação Inclusiva e divulgada no início deste ano.

Duvida, por isso, da implementação das alterações, porque “mantém-se o problema”, ou seja, “não estamos a pôr recursos onde é mais evidente a sua falta: professores, professores de ensino especial, terapeutas, psicólogos, assistentes operacionais”.

Sublinha que “não faz sentido continuar a ter um rácio de 500 ou 600 alunos para um psicólogo”, acrescentando que a questão dos recursos humanos “deveria ser acautelada”, porque “há uma falta de recursos gravíssima”.

Lourenço Santos lamenta que se continue “a olhar para o lado, e a fazer revisões, sem ter em conta aquilo que é mais importante, que são os recursos”, acusando o Governo “de falta de investimento”.

Mas este não é o único problema, Lourenço Santos denuncia que a nova lei prevê medidas de apoio que podem ser implementadas sem ouvir os pais, uma situação que se pode colocar na aplicação das chamadas medidas universais, que comportam as medidas mais simples e que podem ser aplicadas a crianças com dislexia, por exemplo.

O fundador do Movimento Educação Efetiva diz que os “pais são uma parte importante da equipa multidisciplinar”, defendendo, por isso, que devem “estar em qualquer decisão daquilo que é a vida dos filhos”.