O Presidente da República promulgou na sexta-feira à noite a autorização legislativa do Parlamento ao Governo para criar a Prestação Social Única (PSU), agregando 13 prestações sociais, aprovada no parlamento por PSD e CDS-PP, com abstenções de PS e IL.

O chefe de Estado português aproveitou este anúncio para deixar um recado quanto à Justiça: Os decretos-lei aprovados "são, na sua larga maioria, passos no sentido certo, mas que não podem ficar por aqui".

Para o Presidente da República "uma Justiça que tarda é uma Justiça que não cumpre as exigências de um Estado democrático de direito, frustrando as expetativas dos cidadãos". E se não souber dar resposta aos cidadãos, a Justiça "gera desconfiança e desilusão no funcionamento da República".

"As reformas na área da Justiça são essenciais para fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas e, simultaneamente, promover o desenvolvimento económico e social do país", sublinha.

"É imperioso que todos os atores políticos entendam a urgência de revisitar o direito ordenador do nosso sistema de Justiça, com o simples, mas nem sempre percecionado, fim de garantir que qualquer cidadão pode confiar que o Estado assegura uma Justiça com regras substantivas e processuais claras, respeitadora dos direitos fundamentais, tendo acesso ao sistema de Justiça, através de uma rede de tribunais territorialmente distribuídos, que dê resposta célere aos litígios em presença", acrescenta.

Apesar da urgência por reformas, Seguro realça que quem legisla deve evitar alterações "avulsas e sucessivas, nem sempre coerentes entre si. A instabilidade legislativa ou a incerteza decorrente de falhas na lei devem ser evitadas a todo o custo".

E conclui a nota, apelando que todos "os agentes da Justiça, incluindo juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, oficiais de justiça e restantes funcionários judiciais, solicitadores, devem ser envolvidos e sentir-se ouvidos e respeitados".