A Missão Escola Pública (MEP) remeteu esta segunda-feira ao Bastonário da Ordem dos Advogados um pedido de emissão de parecer jurídico sobre a divulgação das pautas dos exames nacionais e a eventual afetação dos direitos dos alunos.

A Missão Escola Pública assinala, em comunicado, que optou por agendar o envio para o primeiro dia útil após a divulgação das pautas, “por entender que um assunto desta relevância deve ser tratado no âmbito do normal funcionamento das instituições”.

O documento remetido concretiza o apelo público formulado pela MEP, na manhã seguinte à divulgação das pautas, para que a Ordem dos Advogados se pronunciasse sobre a eventual afetação dos direitos dos alunos.

No documento, a MEP manifesta “preocupação com a divulgação de pautas contendo alunos sem classificação final”, considerando que esta situação suscita “fundadas dúvidas quanto à salvaguarda dos direitos dos alunos e ao respeito pelos princípios da igualdade, da justiça, da proteção da confiança, da segurança jurídica e da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior”.

É igualmente solicitado por este movimento que, caso se conclua existir fundamento jurídico para reação por parte dos alunos ou das respetivas famílias, a Ordem dos Advogados “pondere divulgar orientações que permitam aos interessados conhecer os mecanismos de tutela dos seus direitos”.