O ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, garante que não cometeu qualquer ilegalidade no caso da construção do novo hotel Hilton e de mais de uma centena de apartamentos em Cascais.

Miguel Pinto Luz, que foi vice-presidente da autarquia, disse aos jornalistas, em Coimbra, que a decisão final será tomada pelos tribunais, mas mostra-se de consciência tranquila.

“A justiça irá funcionar. [O caso] Remete para decisões entre 2010 e 2026, antes de eu ter competências na área do Urbanismo e depois de eu ter saído da Câmara Municipal”, explica o ministro.

O antigo “vice” da autarquia de Cascais diz que “a câmara municipal irá defender-se” e garante que “todos os despachos e todas as decisões cumpriram estritamente o que é exigido pela lei”.

“Aliás, na minha vida nunca fiz de outra forma. O Ministério Público tem a sua opinião, a câmara defenderá a sua posição e é assim que a justiça funciona”, sublinha.

Miguel Pinto Luz adianta que nunca foi ouvido pelo Ministério Público neste processo e que “não há nada a explicar”.

O movimento ambientalista SOS Quinta dos Ingleses congratulou-se com a ação do Ministério Público que pede a suspensão das obras do novo hotel Hilton, em Cascais, por considerar que o processo de licenciamento teve irregularidades.

Em causa está a construção de um empreendimento turístico da cadeia hoteleira norte-americana Hilton, na Estrada Marginal, na Parede, no concelho de Cascais, distrito de Lisboa.

A RTP revelou no sábado que o MP intentou uma ação para suspender as obras do empreendimento Hilton, pedindo a declaração de nulidade dos atos administrativos que permitiram o licenciamento do hotel.

Já o jornal Público, citando a ação do MP, especifica algumas irregularidades neste processo de licenciamento que sustentam o pedido de nulidade e a suspensão das obras.

Uma das irregularidades citadas é a aquisição e anexação de um terreno com 3.554 metros quadrados, por parte do promotor do hotel, que incluía uma rua pública, como forma de manter o projeto inicial, que previa a construção de sete pisos.

Essa solução apresentada pelos promotores e aceite pela Câmara de Cascais surgiu depois de a autarquia ter concluído que o projeto inicial excedia em 2.135,15 metros quadrados a superfície de pavimento admitida para aquela zona.

Agora, o MP pretende que a Câmara de Cascais determine a demolição, pelo menos parcial, dos últimos três pisos, bem como a reposição dos terrenos onde entende que não poderia haver construção.

Esta ação do MP surge na sequência de uma queixa-crime apresentada em 08 de setembro de 2023 pela associação ambientalista SOS Quinta dos Ingleses contra a Câmara de Cascais.

A queixa é contra o município de Cascais, o anterior presidente da Câmara Municipal, Carlos Carreiras (PSD), o antigo vice-presidente e agora ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, a vereadora do Urbanismo que à data foi responsável pela aprovação das obras, Filipa Roseta (PSD), e o atual presidente da autarquia, Nuno Piteira Lopes (PSD).

“Isto vem corroborar aquela que era a nossa perceção desde há três anos. Naturalmente que gostaríamos que isto tivesse andado mais depressa e que tivesse sido há mais tempo embargada a obra. Mas, congratulamo-nos que o Ministério Público tenha decidido avançar com isto”, afirmou à agência Lusa Pedro Jordão, do SOS Quinta dos Ingleses.

O porta-voz do movimento ambientalista considerou que a ação do MP confirma as preocupações manifestadas na participação apresentada à Procuradoria-Geral da República, acrescentando esperar que o processo criminal relacionado com o empreendimento “avance rapidamente”, com a constituição de arguidos.

Pedro Jordão manifestou ainda a expectativa de que o tribunal venha a reconhecer a ilegalidade do licenciamento e determine “a demolição total” do edifício ou, “pelo menos”, dos três pisos superiores, alegadamente construídos acima do permitido.

“Aquilo é uma zona particularmente vulnerável em termos sísmicos e de tsunami e está muito em cima da Marginal. Com a tendência para o aumento do nível do mar, superior àquela que cientificamente se esperava, será sempre uma zona bastante frágil de todos esses pontos de vista”, argumentou.