O Governo decidiu criar "juízos especializados" para os imigrantes que querem contestar as decisões da AIMA, Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

A decisão foi anunciada esta quinta-feira durante a conferência de imprensa que se seguiu ao Conselho de Ministros. O Governo fala numa "reforma da justiça administrativa e fiscal".

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, afirma que o objetivo é "reduzir pendências" e desentupir os tribunais, sobretudo em Lisboa, que não conseguem responder de forma célere às reclamações. A ideia passa por criar "formulários" e "encurtar prazos".

Rita Júdice assegura que vai haver um reforço de juízes, tanto na primeira, como na segunda instância.

Entre outras medidas anunciadas está a criação da câmara de resolução de litígios de contratação pública, uma "solução que existe noutros países como Espanha ou Dinamarca" que serve para "resolver litígios" em 35 dias. Segundo o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, este mecanismo evita casos que se "eternizam" nos tribunais depois das decisões dos concursos públicos.

Questionada se a sequência de notícias em torno do caso Luís Neves mancham o "prestígio" da Polícia Judiciária ou "minar a confiança dos cidadãos" na PJ, Rita Alarcão Júdice não respondeu à pergunta por considerar que não está no âmbito do Conselho de Ministros.

"O Orçamento do Estado não esteve hoje em cima da mesa. O Governo mantém a disponibilidade para negociar com todos os partidos, em particular com os dois maiores partidos da oposição", disse Gonçalo Matias.