O diploma que atualiza o financiamento dos colégios de ensino especial com contratos de cooperação foi publicado esta sexta-feira em Diário da República, bem como outros dois que reforçam os apoios a alunos com necessidades educativas específicas.

A resolução do Conselho de Ministros relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, autoriza uma despesa de 13,8 milhões de euros para o ano letivo 2026-2027.

Por outro lado, a portaria do Governo que revê o regime do apoio financeiro e dos subsídios no âmbito da ação social escolar a conceder aos alunos das escolas particulares de educação especial confirma a atualização de 16% do valor mensal pago por aluno.

Os colégios de ensino especial recebem alunos encaminhados pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) por não terem possibilidade de frequentar o ensino geral, mas têm enfrentado dificuldades financeiras nos últimos anos, ameaçando o funcionamento de algumas escolas.

Na quarta-feira, a tutela comunicou aos cinco colégios com contratos de cooperação uma atualização 16% do valor do financiamento e, a partir de setembro, o Estado vai passar a pagar 836,60 euros por aluno por mês, mais 120,21 euros do que o valor atual.

Além do valor mensal pago por aluno, a portaria atualiza igualmente o valor do subsídio de alimentação, que passa de 100,30 euros para 108,02 euros por aluno por mês, bem como do subsídio de transporte, que aumenta entre 1,89 e 3,71 euros, dependendo do escalão.

Foi ainda publicada em Diário da República uma Lei da Assembleia da República que altera a Lei de Bases do Sistema Educativo com o objetivo de assegurar acessibilidade dos estudantes com necessidades educativas especiais em todos os níveis de ensino.

A iniciativa, proposta pelo Chega, foi aprovada pela oposição em junho, tendo sido rejeitada apenas pelo PSD e pelo CDS-PP.

Entre as alterações, o diploma passa a prever, para o ensino superior, o pleno acesso à formação superior e à consequente inserção no mercado de trabalho dos jovens com necessidades educativas específicas.

O ensino superior passa também a estar integrado no artigo referente à organização da educação especial, em que se define que "os percursos curriculares para jovens com deficiência a frequentar ciclos de estudo nas instituições de ensino superior devem ser adaptados às características de cada tipo e grau de deficiência, assim como formas de avaliação adequadas às dificuldades específicas".

No âmbito da Educação, foi ainda publicada uma resolução do Conselho de Ministros relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino entre 2026-2027 e 2028-2029.

O Governo autoriza assim uma despesa global de 50,5 milhões de euros para os três anos letivos, mais 3,7 milhões face ao ciclo anterior, entre 2024-2025 e 2026-2027.

"Na sequência da análise da rede escolar para o ano letivo de 2026-2027, foram identificadas áreas geográficas que se mantêm carenciadas de oferta pública escolar", explica o executivo, no texto do diploma.