Ou seja, uma parte do orçamento não está a ser usado com cuidados de saúde, objetivo para o qual o programa foi criado. "A circunstância de uma parte significativa dos recursos mobilizados não se ter traduzido em prestação efetiva de cuidados de saúde , evidencia que a despesa não foi integralmente orientada para a produção do fim relevante para o qual a medida foi criada, comprometendo a sua eficiência e a adequada justificação do uso de fundos públicos", lê-se no relatório.

Os juízes concluem que a medida avançou sem qualquer estudo preparatório efetuado em articulação com as entidades do SNS, sem que fossem conhecidas as "reais necessidades da população alvo".

O Tribunal fala ainda em “previsão de um apoio financeiro anual sem uma associação transparente de custos, volumes de atividade ou resultados, o que enfraquece a utilidade do protocolo”.

A despesa e níveis de execução “suscitam reservas sérias” quanto à eficiência da medida, porque uma parcela muito expressiva dos recursos mobilizados foi absorvida por componentes instrumentais ou contratos que não se traduziram, em escala proporcional, em cuidados de saúde efetivamente prestados”.

Apresentado como um plano complementar ao SNS, "não foram definidos nem implementados mecanismos operacionais que permitissem concretizar essa complementaridade".

O Plano, que incluía teleconsultas, assistência médica ao domicílio, o transporte em ambulância e uma componente reforçada de medicina dentária e oftalmologia para beneficiários do Complemento Solidário do Idoso, tinha um universo potencial estimado de cerca de 130.000 munícipes, mas o relatório revela que a adesão e a utilização efetiva das valências ficaram aquém da escala publicamente anunciada e da capacidade instalada.

Fixado sem objetivos, diz o Tribunal de Contas, “o Lisboa 65+ foi aprovado sem um nível suficiente de maturidade”.

Um programa mal acompanhado devido às “inconsistências no registo de utente, informação insuficiente remetida pelos prestadores, fragilidade de articulação institucional”. Fragilidades ainda no que toca à transparência e avaliação dos serviços.

O programa em si não foi muito usado, diz o Tribunal de Contas. “Revelou níveis de utilização reduzidos e uma execução física e financeira significativamente inferior à esperada e aos montantes contratualizados, com desfasamento entre a procura e a capacidade instalada”, “desconformidades com exigências de boa gestão e de controlo orçamental”.

Até 30 de junho de 2025, estavam validados 15.293 inscritos, correspondendo a menos de 12% do universo potencial estimado diz o Tribunal.

Entre as recomendações dos juízes conselheiros está a necessidade de elaboração de um Plano Municipal de Aaúde articulado com planeamentos nacionais e regionais; identificação das necessidades da população alvo; metas; monitorização da execução.

O Plano Saúde Lisboa 65+, aprovado em 2022 pela Câmara de Lisboa com uma dotação de aproximadamente 4,8 milhões de euros, não teve o impacto pretendido, de acordo com o Relatório de Auditoria divulgado esta sexta-feira pelo Tribunal de Contas.