O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta sexta-feira o decreto-lei da nova Prestação Social Única (PSU), mas deixa avisos ao Governo.

"Uma reforma desta dimensão deve ter como primeiro critério a proteção das pessoas. Nenhum processo de simplificação pode traduzir-se numa diminuição da proteção social", sublinha.

O Presidente da República deixa, por isso, um aviso ao Governo de Luís Montenegro: "Exige-se particular atenção na execução desta reforma, nomeadamente na portaria que vier a ser adotada, assegurando que ninguém é prejudicado face à situação de que hoje beneficia".

O chefe de Estado refere, em particular, a importância de proteger "os mais vulneráveis, as famílias de menores rendimentos, os idosos, as pessoas com deficiência e todos aqueles que vivem em situação de maior fragilidade".

"As prestações sociais são essenciais no combate à pobreza e à exclusão social e um estudo recente da OCDE evidencia que o valor das prestações sociais permanece relativamente reduzido e que a sua cobertura e impacto têm sido insuficientes para tornar plenamente eficaz esse combate à pobreza", sublinha.

O Presidente da República defende o aumento de competências das autarquias no âmbito da PSU deve ser "acompanhado do adequado reforço de meios, nomeadamente financeiros".

A nova PSU vai agregar 13 apoios: o Rendimento Social de Inserção (RSI), seis subsídios sociais de parentalidade (parental inicial, por risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, riscos específicos, adoção, e necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida), a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego.

A ministra Rosário Palma Ramalho já tinha admitido perdas "pontuais" com a nova prestação e quantifica agora esse possível impacto.

De acordo com a nota enviada, o Ministério, "estima que em quase todos os casos (94%), sobretudo nos agregados de maior dimensão, o apoio será superior ou igual ao atualmente existente." Mais de metade, cerca de "64% dos agregados receberão um valor superior ao que receberiam hoje" e "30% receberão o mesmo valor."

Mas haverá quem fique a receber menos. A tutela diz que as reduções, "face ao regime atual em casos específicos, não deverão ultrapassar 6% das situações."

"Os principais beneficiários serão as famílias que recebem Rendimento Social de Inserção, cujo valor de referência sobe 8,5%, agregados numerosos, beneficiários de subsídios sociais de parentalidade, pensões de orfandade e de viuvez", acrescenta o gabinete de Rosário Palma Ramalho.