O Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, considera que há problemas de fundo no funcionamento da Justiça que justificam a ocorrência do caso de Algés - em que um menor de 15 anos já sinalizado há dois anos pela CPCJ matou a mãe - mas garante que “não faz sentido haver tantos avisos e o Tribunal [de Menores de Cascais] não ter reação”.

Massano diz que necessitamos de compreender, "quem é que recebeu os vídeos, porque é que não atuou, e se havia alguma razão para não o fazer”.

O jovem de 15 anos suspeito da morte da mãe, de 33, em Algés, vai ficar sob guarda num centro educativo, em regime fechado, durante três meses. Alegadamente, o menor terá, durante os últimos meses, feito chegar às autoridades registos de audio e de vídeo das agressões da progenitora à irmã de quatro anos.

O Bastonário alerta para que, neste momento, estamos a ouvir relatos dispersos e “não temos o conhecimento total das coisas”. E, por isso, era muito importante que “nós conhecêssemos as razões pelas quais nada foi feito”.

Se por acaso, no final, se concluir que “a falha é efetivamente de alguém da CPCJ ou do próprio Tribunal, obviamente que tem de haver consequências”.

E densifica, afirmando que apesar de ser necessário entender o contexto, “objetivamente, um Tribunal estar tanto tempo sem ter uma reação quando a situação é explosiva - quando temos alguém que está preso por violência doméstica e por violação, um jovem que avisa que a irmã e ele estão a ser vítima de violência doméstica também - é claro que o Tribunal deveria reagir mais depressa, teria de reagir mais depressa”.

O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste confirmou também que corria desde 2025 um processo de promoção e proteção relativo às crianças. Em janeiro de 2026 foi celebrado um acordo de promoção e proteção, com a aplicação de uma medida de apoio junto da mãe.

João Massano pede que se explique “exatamente o que é que aconteceu”, que é, no fundo, “ouvir a versão da CPCJ e do Tribunal para não ter havido essa atuação”.

“E se a justificação for, pura e simplesmente, excesso de trabalho, incapacidade, etc., diria que não é isso que pode justificar uma situação destas”, defende.

O desfecho trágico do caso com a morte da mãe, alegadamente às mãos do filho de 15 anos, depois de este ter denunciado com registos de áudio e imagem as agressões da progenitora à irmã de quatro anos, leva a questionar se o Estado não pode ser responsabilizado pelo que aconteceu em Algés.

“Em abstrato, o Estado pode vir a ser responsabilizado, claro que sim. Se vier a ser provada alguma falha nos seus serviços, é claro que o Estado responde sempre”, adianta o Bastonário da Ordem dos Advogados.

João Massano afirma que se houver uma falha que seja imputável a algum dos agentes que está no circuito judicial e na CPCJ, “é claro que o Estado, em última análise, tem de responder.” “Isso decorre do regime jurídico existente”, explica.

Mas o que o Bastonário da Ordem dos Advogados pensa também é que este caso “resume-se em tudo na falta de investimento na justiça de há muitos anos”. E critica o enfoque mediático nunca estar nos problemas das famílias, mas estar mais virado “para situações como a da corrupção”.

A mesma fonte considera que a atenção da sociedade só se desvia para estes casos “quando morre alguém numa situação de violência doméstica”, ou quando há uma situação destas ou outra similar, porque, “infelizmente, muitas vezes o tempo que os processos demoram é longo”.

Massano exprime também a preocupação sobre o futuro da menina de quatro anos, que “ficou primeiro sem o pai, depois sem a mãe e depois sem o irmão”.

“A questão que coloco é qual é que vai ser o acompanhamento que ela vai ter para além desta fase inicial em que, naturalmente, toda a gente vai aparecer e tudo vai decorrer com grande atenção. 0 problema é, daqui a uns meses, a umas semanas, quem vai acompanhar esta criança? Como é que ela vai ser acompanhada?”, pergunta.

Por isso, defende que este caso deveria levar-nos a perguntar qual é a capacidade de resposta que o Estado tem neste tipo de situações.

“Vai haver adoção, vai haver entrega a uma instituição, qual é que vai ser o acompanhamento psicológico que vai ser feito de proximidade em relação a esta criança? Há uma série de questões que são e devem ser levantadas”, resume.

A menina de quatro anos, foi, entretanto, entregue pelas autoridades aos cuidados de uma pessoa considerada idónea. A decisão foi confirmada judicialmente, com a manutenção provisória da medida durante três meses.

O pai das crianças está em prisão preventiva desde 15 de outubro de 2025, no âmbito de outro processo. Está pronunciado pela prática dos crimes de violência doméstica e violação agravada, com julgamento marcado para 15 de setembro no Juízo Central Criminal de Cascais.

Questionado sobre se o Estado está a falhar na proteção das crianças, João Massano não tem dúvidas em afirmar que “o que é feito em Portugal não é claramente suficiente, não há meios, não há condições para que elas possam ser acompanhadas quando uma situação de risco acontece, não obstante todo o esforço que é feito por quem está no sistema”.

Muitas das vezes, “os obstáculos são tão grandes que as pessoas não conseguem realizar aquilo que têm de realizar”.

Massano acrescenta ainda que o Estado não é uma entidade abstrata, “somos nós”.

“Cada um de nós tem a sua responsabilidade, o vizinho que ouve situações de violência doméstica na casa ao lado, os gritos, etc, e que não faz nada, não relata à polícia, também é responsável por tudo o que acontece”, ilustra.

E descendo de novo à situação de Algés em concreto questiona: “Será que nunca nenhum vizinho ouviu nada? Ainda por cima, pelo que parece pelas imagens, há pessoas a viver à volta, ninguém ouviu nada? Ninguém se apercebeu de nada? É que estas situações demoram tempo. As crianças, se forem vítimas de violência, têm marcas. Ninguém vê ou finge não olhar? Há uma série de falhas, até porque cada um de nós que vê uma situação e não a denuncia, quem sabe de uma situação de violência doméstica sobre crianças, tem a obrigação de o fazer”.