O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta terça-feira a chamada "Lei das Burcas".

Seguro refere, em comunicado, que o decreto da Assembleia da República, que estabelece as regras de segurança e prevenção alusivas à identificação do cidadão a adotar em espaços públicos, é uma "matéria de grande sensibilidade social e cultural, onde é de extrema dificuldade definir fronteiras e valorizar de forma equilibrada direitos e deveres".

"A integração social, a não discriminação de género e a segurança resultante de decisões no mesmo sentido do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sustentam esta decisão", argumenta o chefe de Estado.

António José Seguro "partilha da convicção deste Tribunal, no sentido de o rosto ser considerado central à identidade e à comunicação humana, enquanto elemento mínimo de reconhecimento mútuo entre concidadãos".

Para o Presidente da República, "admitir que as mulheres, e só elas, tenham de esconder todo o rosto implica uma assimetria incompatível com os valores de paridade e dignidade igualitária entre homens e mulheres, valores esses que enformam as democracias europeias".

Numa sociedade livre, todas as pessoas devem "poder viver a sua identidade e as suas convicções enquadradas num conjunto de regras comuns que proporcionam uma 'vivência conjunta', conceito este aceite pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos".

Na leitura de António José Seguro, "o rosto destapado constitui uma dimensão estruturante da confiança social, característica da sociedade portuguesa".

"A convivência quotidiana assenta no reconhecimento mútuo e na possibilidade de estabelecer uma relação direta entre as pessoas. Esta regra comum é indispensável à vida numa sociedade democrática, livre e plural. É uma regra de convivência entre seres humanos com igual dignidade", conclui.