O Ministério das Finanças esclareceu esta segunda-feira que não existe qualquer "taxa ilegal" sobre os combustíveis e que o modelo de financiamento da rede rodoviária nacional atualmente em vigor "encontra-se em plena conformidade com o direito europeu".

Em comunicado, o Ministério das Finanças refere que foi considerado em 2022 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia que a mesma taxa "não estava conforme com o direito europeu".

Assim, e desde então, financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da Infraestruturas de Portugal é agora feito através da consignação de uma parte da receita do Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP).

O Governo considera, por isso, que o modelo de financiamento da rede rodoviária nacional está "em plena conformidade com o direito europeu e a lei nacional" e que não subsiste qualquer “taxa ilegal” sobre os combustíveis.