De acordo com o jornal, a ONU considera que as iniciativas, na sua atual redação, podem colocar em causa obrigações assumidas pelo Estado português através de tratados internacionais de direitos humanos.

A análise do Alto-Comissariado incide sobre três projetos atualmente em discussão na especialidade e aponta várias preocupações. Uma das principais prende-se com a intenção do PSD e do Chega de voltar a exigir um relatório médico para o reconhecimento legal da identidade de género.

Para Volker Türk, esse procedimento deverá assentar na autodeterminação da pessoa e num processo administrativo simples, sem exigir certificações médicas. A imposição de um diagnóstico ou relatório, alerta, poderá contribuir para “patologizar” novamente a identidade de género e afetar direitos como a privacidade, a autonomia e a autodeterminação das pessoas transgénero.

A proposta do Chega merece uma crítica adicional por parte do Alto-Comissariado devido à utilização da expressão “transtorno de identidade de género”.

Segundo a análise citada pelo Público, a recuperação desta terminologia na legislação portuguesa poderá contribuir para estigmatizar pessoas trans, numa altura em que a expressão já não integra a classificação de doenças mentais da Organização Mundial da Saúde.

As Nações Unidas consideram ainda que as propostas devem ser avaliadas à luz de vários tratados internacionais ratificados por Portugal, incluindo os pactos internacionais sobre direitos civis, políticos, económicos e sociais, bem como as convenções relativas à discriminação contra as mulheres e aos direitos da criança.

Outra das questões levantadas prende-se com a possibilidade de jovens a partir dos 16 anos alterarem o nome e o marcador de género no registo civil.

Os projetos do PSD e do Chega pretendem eliminar essa possibilidade. Atualmente, a alteração pode ser realizada mediante consentimento parental e apresentação de um relatório médico que ateste a capacidade de decisão do jovem.

O Alto-Comissariado considera que qualquer alteração que reduza as proteções atualmente existentes deve ser precedida de consultas junto das pessoas mais afetadas, nomeadamente jovens transgénero de 16 e 17 anos.

A ONU sublinha ainda que o reconhecimento legal da identidade de género não deve ser confundido com tratamentos médicos de afirmação de género, por envolver direitos e salvaguardas diferentes.

Também o projeto do CDS-PP é alvo de críticas. A proposta prevê a proibição de tratamentos hormonais ou de bloqueadores da puberdade para menores de 18 anos.

Embora reconheça a existência de um debate científico, jurídico e ético sobre a matéria, o Alto-Comissariado alerta que uma proibição absoluta poderá levantar questões relacionadas com o direito à saúde, à não discriminação e à participação das crianças nas decisões que lhes dizem respeito.

Para as Nações Unidas, o superior interesse da criança deve ser uma consideração primordial e qualquer eventual restrição deve respeitar o princípio da proporcionalidade.

Na análise, o Alto-Comissariado recorre ainda a dados da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para salientar os níveis de discriminação sentidos por pessoas trans e intersexo em Portugal.

Segundo os dados citados, a discriminação reportada chega aos 77% entre mulheres trans. As Nações Unidas recordam também preocupações anteriormente manifestadas pelo Comité dos Direitos Humanos relativamente à intolerância e ao preconceito contra pessoas LGBTQIA+ em Portugal.

É neste contexto que Volker Türk manifesta receio de que os projetos atualmente em discussão no Parlamento possam agravar a situação dos direitos humanos das pessoas transgénero e intersexo no país.

A carta surge depois de o deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo e a eurodeputada Catarina Martins terem recorrido às Nações Unidas para alertar para a possibilidade de reversão da legislação portuguesa sobre autodeterminação de género.