O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta segunda-feira a lei de asilo e retorno de estrangeiros.

António José Seguro podia vetar o decreto aprovado pelo Parlamento, mas decidiu-se pela promulgação na sequência da posição dos juízes do Palácio Ratton, que não encontraram inconstitucionalidades.

As 11 normas que mereceram a preocupação do chefe de Estado incluíam questões relacionadas com o alargamento do prazo de colocação de cidadãos estrangeiros em centros de instalação temporária para um período máximo de 180 dias (prorrogáveis por igual período), a possibilidade de separação de pais e filhos, a expulsão de menores de território nacional ou a “alteração do efeito normal atribuído à impugnação dos atos administrativos desfavoráveis aos requerentes e aos beneficiários de proteção”, que passa de suspensivo para meramente devolutivo.

Após a apreciação do diploma, os juízes do Tribunal Constitucional consideraram que a lei protege o "superior interesse da criança, da vida familiar, do estado de saúde, das condições de acolhimento no Estado de destino e da proporcionalidade da medida".