Aguiar-Branco reconhece que esta questão é relevante, mas tem de ser reportada a factos concretos.

O mesmo argumento é usado para investigar a empresa de construção civil do “amigo do ministro da Administração Interna”, a ConstruBarcelos, Lda., onde deve ser eliminada a expressão “entre outros elementos que se revelem importantes”.

Ainda sobre as relações contratuais privadas com esta empresa e o eventual conflito de interesses, “deve ser reconduzido à sua eventual repercussão na imparcialidade, transparência ou regularidade dos procedimentos administrativos da Polícia Judiciária. A relação contratual privada pode constituir elemento relevante para esse apuramento, mas não deve ser autonomizada como objeto de investigação parlamentar sobre a esfera privada do então Diretor Nacional”, refere o documento.

Para viabilizar a CPI sobre o caso Luís Neves, o presidente da Assembleia pede ainda ao Chega para alterar o requerimento no que toca à responsabilidade dos membros do Governo. Devem ser identificadas as decisões ou omissões cuja apreciação política se pretende realizar.

Sobre a Operação Influencer, o Chega quer verificar as razões que determinaram o afastamento da PJ daquela investigação. Aguiar-Branco diz que o Parlamento não vai avaliar decisões tomadas pelo Ministério Público.

Há ainda o capítulo das alegadas intimidações a jornalistas, que deve ser reformulado, tal como a delimitação temporal e os factos de legislaturas anteriores, onde devem ser identificados os casos concretos.

No despacho, com data de 31 de agosto, Aguiar-Branco pede ao Chega “para proceder à reformulação do objeto e dos respetivos fundamentos, nos termos acima indicados, suprindo as desconformidades assinaladas, sob pena de rejeição do requerimento”.