O advogado e antigo vice-presidente do PSD, André Coelho Lima, considera que o chumbo da moção de censura apresentada pelo Chega terá como consequência o “reforço” da posição de Luís Neves como ministro da Administração Interna e “do próprio Governo".

Ainda assim, Coelho Lima rejeita que esteja em causa o regular funcionamento das instituições e, com o chumbo da moção de censura, o Presidente da República, que tem sido especialmente cauteloso a falar publicamente da situação de Luís Neves, fica sem “espaço” para se pronunciar.

Sobre a polémica em torno de Luís Neves, acha que está colocado em causa o regular funcionamento das instituições?

Com toda a franqueza e com todo o respeito, sobretudo pela opinião de quem pensa o contrário de mim, acho que não está de todo em causa o regular funcionamento das instituições. Estamos perante uma polémica que, obviamente, o Governo não desejaria, mas é preciso deixar bem claro que estamos perante uma moção de censura apresentada a um Governo por atuações de um seu ministro em funções que não as funções governativas.

Se situarmos as coisas no devido patamar, tudo aquilo que tem sido discutido em torno do ministro Luís Neves é relacionado com a sua atuação ainda como diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) e não como ministro de Administração Interna e isso até há aqui uma confusão de factos que deve ser clarificada.

Agora, relativamente às condições para manutenção na sua função, penso, com toda a franqueza, que compete, sobretudo, ao ministro e ao primeiro-ministro. Apesar de ter havido mais notícias, sinceramente não me parece que tenham vindo acrescentar nada de muito relevante ao que se sabia no final de julho quando Luís Neves deu as explicações possíveis para os assuntos que foram levantados e manifestou que lhe foi transmitida a confiança política pelo primeiro-ministro. A partir daí, o assunto fica claro que, da sua parte, ele não entende que chegou a altura de tirar essas consequências políticas ou essas conclusões.

É perfeitamente admissível que se discuta a autoridade política do ministro e essa autoridade vem da circunstância de os atos informais que praticou terem sido praticados por alguém que tinha especial dever de saber não os dever praticar. Isso coloca em causa a sua autoridade política. Mas essa interpretação compete a si, porque uma diminuição da autoridade política de um ministro não põe em causa o regular funcionamento das instituições, isso parece-me claro.

E qual é que é a margem de atuação do Presidente da República e o que é que tem concluído das parcas palavras de António José Seguro sobre este assunto, que tem sido razoavelmente cauteloso?

Se é verdade que os portugueses votaram num perfil oposto ao do anterior Presidente da República, diria que ele até é demasiado oposto. Ou seja, se estávamos habituados a um Presidente da República em constante frenesim de comentário da realidade política, agora temos uma ponderação. Não posso ainda dizer que excessiva, porque também, sinceramente, me parece que o Presidente da República deve dar tempo ao funcionamento das instituições.

Ou seja, no Parlamento há uma moção de censura movida por um partido ao Governo. Não me parece que na pendência de um debate de uma moção de censura o Presidente da República deva intervir. A correta interpretação da separação de poderes, e neste caso das diferentes funções que competem ao Presidente da República e ao Governo implica que deixe decorrer o debate na Assembleia da República e depois, eventualmente, se entender ser o caso, dizer algo.

A verdade é que me parece também que pode não haver até espaço para essa pronúncia presidencial após o debate, porque o que surgirá, inevitavelmente, é um reforço, penso eu, da posição do ministro e até do próprio Governo, porque a moção de censura será apresentada por um partido, não será apoiada, penso eu, por nenhum outro partido, o que significa que o ónus político da manutenção em funções do ministro Luís Neves vai agora não estar só nos ombros do primeiro-ministro e ser partilhado pelos demais partidos que de alguma forma vão manifestar não ser razão suficiente para censurar o Governo e, portanto, vão assumir a sua quota parte da responsabilidade política também.

Penso que é mais um ganho de causa para o Governo. Só é um ganho de causa para o Chega naquela lógica que o Chega tenta perseguir sempre, de “nós estamos de um lado e todos os outros estão do outro”. Nesse sentido, o Chega consegue mais uma vez fazer esse ponto. Agora, a postura que, com toda a franqueza, me parece bastante responsável do Partido Socialista tem esta consequência política de assumir também uma parte do ónus da manutenção ou da confiança política do ministro Luís Neves e ao Governo por esta razão. Isso parece-me evidente e parece-me também que tira espaço ao Presidente da República depois desta circunstância para algo dizer.

E como é que fica o seu partido, o PSD, de que é militante e do qual já foi dirigente? O ministro vai continuar a ser desgastado...

Não sei se será, porque para haver desgaste tem de haver razões para esse desgaste. Desconheço absolutamente se haverá outras razões que hoje não sabemos e que amanhã poderão vir a surgir. É evidente que se isso suceder se torna mais difícil. Se, depois do debate de uma moção de censura surgirem novas notícias de questões desta natureza relacionadas com o ministro, fica difícil e mais uma vez é uma conclusão que o próprio terá de tirar sobre a dificuldade da sua manutenção em funções.

Agora, sinceramente, se há matérias em que discordo por vezes das posições tomadas pelo PSD, aqui não vejo muito o que pudesse ter sido feito. Quando o primeiro-ministro convidou Luís Neves, eu escrevi publicamente, manifestando concordância com esse convite. Parece-me tratar-se de um servidor público de excelência, alguém que é consensual na sociedade portuguesa e que teve uma boa função na qualidade de diretor nacional da PJ e que depois de várias tentativas, que não correram manifestamente bem nesta pasta, que é uma pasta muitíssimo importante, é uma pasta de soberania, o primeiro-ministro tentou alguém que tinha experiência operacional, que conhecia as estruturas.

Portanto, o que veio a suceder depois, reforço o que disse no início, são estas notícias de atuações de Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ e não enquanto ministro. O primeiro-ministro não podia adivinhar que estas questões viriam a lume, não é? Não há aqui, da minha perspetiva, nenhum tipo de censura ao convite feito, antes pelo contrário, que o elogiei publicamente.

O Governo tem de lidar com esta polémica da melhor forma possível e a melhor forma possível não é, de certeza, demitir um ministro a cada polémica que surge, porque senão temos um Governo depauperado após pouco tempo e para além disso temos nas mãos das oposições e, de certa forma, da comunicação social a constituição dos Governos. Isso também não pode ser assim, tem de haver estabilidade, tem de haver firmeza e penso que nisso acho que a atuação que Luís Montenegro está a ter é correta.