Atirar a Luís Neves tendo como alvo o primeiro-ministro. É esta, no fundo, a base, da moção de censura ao Governo apresentada pelo Chega e que será discutida esta terça-feira na Assembleia da República. Os fundamentos do texto sustentam-se, sobretudo, na permanência do ministro da Administração Interna e não na ação do executivo como um todo.

Embora a iniciativa se dirija formalmente ao Governo, o texto concentra-se quase integralmente nos vários casos que têm envolvido o ministro da Administração Interna desde que assumiu funções governativas, bem como na decisão do primeiro-ministro de o manter no cargo.

A moção responsabiliza diretamente Luís Montenegro pela manutenção do governante. Segundo o Chega, o primeiro-ministro teve oportunidade de o afastar, mas decidiu "mantê-lo, elogiá-lo e assumir a sua defesa política". Por isso, argumenta o partido, "a permanência de Luís Neves ficou diretamente vinculada a uma escolha pessoal e expressa do primeiro-ministro".

"A decisão de manter o atual ministro transfere para o chefe do Governo o custo institucional da sua permanência", acrescenta a moção.

Para o partido liderado por André Ventura, "a autoridade do atual Governo esgotou-se e as instituições foram desprestigiadas", numa situação que Chega considera não ter precedentes na democracia portuguesa.

"O caso de Luís Neves alargou-se a contratos, relações pessoais, obras privadas, bens apreendidos, decisões administrativas e investigações em curso", escreve o Chega na moção, defendendo que o ministro, tal como a sua antecessora Maria Lúcia Amaral, "deixou de ter condições para ocupar o cargo de ministro da Administração Interna".

A moção recupera as polémicas relacionadas com a entrega das declarações de património e interesses enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária. O partido sublinha que o Tribunal Constitucional não dispunha de registo das declarações relativas aos mandatos iniciados em 2018 e 2021 e critica as explicações posteriormente apresentadas por Luís Neves.

"Nem o desconhecimento da lei, nem a discordância com a mesma, servem de desculpa para o seu incumprimento", afirma o Chega, considerando que o episódio atingiu "o vínculo de confiança entre quem exerce poderes de autoridade e as regras destinadas a permitir o escrutínio dos cidadãos".

O partido dedica também uma parte significativa da moção às conclusões de auditorias e relatórios sobre a gestão da Polícia Judiciária durante a liderança de Luís Neves. Refere as observações do Tribunal de Contas relativas a combustíveis, viagens, cartões de crédito, despesas sem comprovativos e mecanismos excecionais de contratação, sustentando que "uma instituição com os poderes, os meios e a sensibilidade da Polícia Judiciária exige uma administração particularmente rigorosa".

Entre os casos mais desenvolvidos na moção estão os contratos celebrados pela PJ com a empresa Construbarcelos e as ligações da empresa a obras realizadas numa propriedade da família do atual ministro. O Chega sustenta que surgiram "dúvidas sobre pagamentos, licenciamento e intervenções em área sujeita a condicionantes ambientais" e considera que se impunha "uma explicação completa, capaz de dissipar suspeitas de conflito de interesses".

A moção refere igualmente a construção de uma piscina sem licenciamento numa propriedade em Odemira e critica a explicação dada pelo governante. "Não sendo suficiente a ausência de idoneidade, o ministro optou por uma postura de arrogância lamentável", lê-se no texto.

O partido argumenta ainda que as explicações prestadas por Luís Neves ao longo dos últimos meses não esclareceram as dúvidas levantadas pelas revelações sucessivas. "À data da apresentação desta moção, permanecem mais dúvidas do que respostas", afirma, acrescentando que "a única conclusão razoável é que, se houvesse uma resposta a dar, já a teria dado".

Entre os episódios destacados está também a chamada Operação Pacoba. O Chega lembra que bens apreendidos numa investigação por tráfico de droga acabaram nas instalações da Construbarcelos, numa decisão assumida por Luís Neves enquanto diretor da PJ, e considera que continuam por esclarecer "a cadeia de autorizações", "o incumprimento do circuito institucional previsto" e a razão pela qual os bens foram confiados àquela empresa.

O documento refere ainda as investigações abertas pelo Ministério Público, pela Procuradoria Europeia e a realização de auditorias relacionadas com a gestão da PJ. Embora reconheça que os processos permanecem em aberto, o partido considera que "a multiplicação de frentes de escrutínio ligadas ao mesmo período de gestão impede que cada revelação seja tratada como um episódio estanque".

Outro dos casos abordados é o da utilização por Luís Neves de um Volkswagen Golf GTD apreendido ao arguido Rúben Oliveira, conhecido por "Xuxas", primeiro enquanto diretor nacional da PJ e depois já como ministro da Administração Interna através de um contrato de comodato. O Chega entende que o caso levantou "dúvidas jurídicas e institucionais sobre a legitimidade e os termos daquela utilização".

Para o partido, a acumulação destes episódios "inviabiliza a continuidade de um ministro cujos atos passados (...) levantam dúvidas sobre a possível prática de crimes contra o Estado", apontando, entre outros, os crimes de abuso de poder, prevaricação, peculato e corrupção.

A partir daí, a argumentação estende-se à segurança interna. O Chega associa vários episódios violentos registados durante o verão à atuação da tutela da Administração Interna e sustenta que o Governo "desgasta a sua capacidade de gestão das forças de segurança e torna-se incapaz de reforçar a confiança dos cidadãos".

O partido recupera ainda o tema da presença em Portugal de organizações criminosas brasileiras, como o Primeiro Comando da Capital (PCC), defendendo que a sua implantação se aprofundou durante os anos em que Luís Neves dirigiu a PJ. "Quem dirigiu a PJ entre 2018 e 2026 não pode apresentar este cenário como uma fatalidade importada", afirma.

Na reta final do texto, o Chega junta ainda os casos do desaparecimento de 9,78 bitcoins apreendidos pela PJ e do desaparecimento de mais de 200 armas das instalações da polícia, classificando ambos como exemplos de "falhas graves nos procedimentos de custódia".

Concluindo que "o atual Governo é incapaz" de cumprir "um padrão ético para que as instituições sejam levadas a sério", o partido considera que o Executivo "deixou de reunir condições políticas para continuar a governar Portugal" e pede ao Parlamento que aprove a censura ao Governo ao abrigo do artigo 194.º da Constituição, o que não deverá acontecer, tendo em conta a posição já assumida pelo PS de inviabilizar o texto do Chega.