Otimista na aprovação do Orçamento do Estado (OE), o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, avisa que isso não será "suficiente" e pede ao PS e ao Chega "responsabilidade" para manter a despesa equilibrada.

Abreu Amorim assegura que o Governo não vai ser "queimado em lume brando" com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que o Chega quer instaurar aos anos em que Luís Neves foi diretor da Polícia Judiciária e defende que o Executivo só será penalizado se governar "menos bem".

Sobre a condição do PS para viabilizar o Orçamento do Estado, de o Governo não fazer uma revisão constitucional só com o Chega, o ministro dos Assuntos Parlamentares promete "falar com todos", mas não promete nada: "Era o que faltava".

O Governo está convencido de que o chumbo da moção de censura deixou o ministro politicamente ilibado das polémicas em que se viu envolvido nos últimos meses?

O que aconteceu na terça-feira foi, sem dúvida, bom para o Governo, para o ministro enquanto ministro e para Portugal. Mergulhar o país numa crise política de consequências potencialmente imprevisíveis não seria bom para ninguém.

A expressão-chave parece-me ser "nada de novo". Houve um conjunto de acusações, algumas mais estrambólicas do que outras, que criaram um emaranhado mediático. Há uma altura em que o ruído se sobrepõe a qualquer esforço de explicação e, por vezes, é preciso deixar passar algum tempo para que, nos locais próprios, possam ser prestados esclarecimentos.

O ministro esteve durante várias horas perante os deputados, nessa tarde, quando começou o debate da moção de censura, era um tiro de pólvora seca, tratava-se de um debate que tinha perdido substância. O Governo aproveitou esse momento para falar do futuro e apresentar soluções concretas para os problemas das pessoas.

Não diria que o assunto está encerrado, porque isso não se decreta, mas parece-me que, a partir deste momento, ou surge algo verdadeiramente novo, ou estaremos apenas a revisitar acusações que já foram feitas, discutidas, explicadas e amplamente escrutinadas perante a opinião pública. O que faz sentido politicamente é virar a página.

O Chega apresentou um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito e quer que comece já na próxima semana. Essa comissão não pode impedir o virar de página e queimar o Governo em lume brando?

Não, o Governo não se queima nem em lume brando, nem em lume vivo por causa de uma comissão de inquérito. Se governar bem, o Governo não se queima em lume nenhum, se não governar bem, eventualmente a coisa pode aquecer um bocadinho. A comissão de inquérito é problemática, esperamos que exista responsabilidade, porque ela não é uma comissão de inquérito ao Luís Neves ou ao ministro da Administração Interna...

Por isso, todas as forças políticas devem agir com sentido de responsabilidade, incluindo aquelas que apoiam a maioria governamental. A Polícia Judiciária é uma instituição extremamente prestigiada e fundamental para o funcionamento do Estado de direito e da democracia portuguesa. Espero que esse prestígio não seja beliscado.

Deixe-me perguntar-lhe pelo alegado assalto ao gabinete de André Ventura. Sendo o único ministro com gabinete na Assembleia da República, como olhou para este episódio? E como interpreta o facto de o líder do Chega ter deixado de falar do assunto nas últimas semanas?

Posso dizer que, antes de ser ministro, fui deputado durante vários anos e recebi a notícia com enorme espanto. Quando me falaram do caso, até pensei que se tratava de uma brincadeira, custou-me a aceitar a veracidade dos factos.

Confio plenamente nas instituições, na Polícia Judiciária, nos órgãos de investigação criminal e, se for caso disso, no sistema judicial. Aguardo pelas conclusões das investigações.Enquanto membro do Governo, espero que se saiba rapidamente o que aconteceu. Não se trata de uma questão de somenos.

Como é que descreve a relação atual entre PSD e Chega, entre o Governo e o Chega? O Governo como diz o Henrique Monteiro [durante o programa], pode deixar de levar o Chega a sério?

Nós levamos a sério a democracia, todo o sistema constitucional em que estamos e que queremos preservar. Nós falamos e dialogamos com todos. Em relação à credibilidade das oposições, ela é extremamente importante e este Orçamento será uma prova de fogo. O Henrique Monteiro disse [ouvir o programa], com um otimismo que saúdo, que tem a certeza de que o Orçamento será viabilizado, mas isso não chega. É importante viabilizar um Orçamento com contas certas. O nosso objetivo é atingir contas justas, mas as contas justas só são possíveis com contas certas. Não faria sentido aprovar um Orçamento que fugisse ao equilíbrio orçamental.

São as contas certas que nos permitiram avançar com as medidas anunciadas pelo primeiro-ministro relativas à descida do IRS e à subida das pensões. Se os partidos da oposição fizerem uma coligação negativa para aprovar medidas que possam gerar simpatias momentâneas e eleitorais, mas que coloquem em causa o equilíbrio das contas públicas, a viabilização do Orçamento servirá de pouco. Deixo um apelo à responsabilidade das forças da oposição: viabilizar o Orçamento não é suficiente, temos de garantir as contas certas para podermos ter contas justas.

Depende das medidas, algumas poderão ser negociadas e acomodadas. Mas outras, se forem aprovadas, obrigariam a desistir da descida do IRS ou da subida das pensões. , Gostaria de saber se é essa a escolha que se pretende, porque nós não vamos abdicar, em caso algum, do equilíbrio das finanças públicas. Não vamos abdicar das contas certas. O reconhecimento internacional traduz-se em juros mais baixos e impede Portugal de continuar a gastar recursos excessivos com a dívida pública. Isso é extremamente importante. Se perdermos isso, perdemos tudo e a viabilização do Orçamento pode acabar por ter pouco significado para a vida concreta das pessoas.

José Luís Carneiro afirmou que uma das condições para viabilizar o Orçamento do Estado é o PSD garantir que não fará uma revisão constitucional sem incluir o Partido Socialista. Pode garantir que isso não vai acontecer?

Eu sei. O ministro das Finanças teve, desde o primeiro Orçamento deste Governo, a preocupação de reduzir o Orçamento àquilo que é essencial. A revisão constitucional é uma questão política importante para o regime, mas não faz parte do Orçamento. Aquilo que posso dizer é o que disse há pouco: vamos falar com toda a gente. Nós [PSD] somos uma garantia da democracia, pluralidade política. A garantia de que perante os extremismos - que julgam que as coisas se resolvem com murros na mobília da Assembleia da República - e perante o imobilismo, somos a charneira e o equilíbrio do regime. O mesmo se aplica à Constituição. Vamos respeitar os limites materiais da Constituição.

A Constituição não é revista há mais de 20 anos e há muito que existe um entendimento entre constitucionalistas e entre os agentes políticos de que alguns aspetos precisam de atualização. Aliás, na legislatura durante o último Governo de maioria absoluta do PS existiu uma comissão de revisão constitucional a trabalhar sobre essas matérias. Por isso, não se percebe por que razão a revisão constitucional se tornou agora uma espécie de tema tabu. Nós vamos preservar a Constituição material, aquilo que é essencial e perene, mas também é natural discutir adaptações que os tempos exigem. Com quem vamos falar? Com todos. Vamos falar com os dez partidos representados na Assembleia da República, com a sociedade civil e com o mundo do direito. Rever a Constituição exige prudência, cuidado e responsabilidade. Sempre com a preocupação de preservar aquilo que abril nos deu: a democracia e a liberdade.

Claro que isso seria desejável, não sei se será possível, porque o desejável nem sempre é possível. Quanto mais alargado for o consenso em torno de uma revisão constitucional, para além da maioria constitucionalmente exigida, melhor. Esse é o esforço prioritário das forças políticas que apoiam o Governo. Este é um Parlamento difícil, muitos viram o final da votação da moção de censura...

Em que a bancada do Chega cantou "demissão" [para Luís Neves] e bateu com as mãos na mesa.

E castigou o mobiliário. Aqui eu queria falar do Presidente da Assembleia da República, os tempos no Parlamento são difíceis de gerir e é preciso alguém com autoridade natural, inteligência política e experiência para dirigir os trabalhos parlamentares. Nestes momentos difíceis, temos à frente da Assembleia da República alguém que sabe muito bem aquilo que faz.

Permita-me insistir. Não está a garantir que essa revisão não será feita exclusivamente pelo PSD e pelo Chega.

Não, era só o que faltava. Não estou a garantir coisa nenhuma quanto ao resultado final, porque isso seria fazer futurologia, que seria uma coisa muito perigosa. O que estou a garantir é que vamos falar com todos, de forma intensa, consequente e produtiva e estou convencido de que será possível alcançar soluções mais alargadas em muitas matérias, independentemente do expectro político de cada força.

Seria grave o país viver sem um Orçamento do Estado aprovado? O Presidente António José Seguro defendeu que isso não implica a dissolução do Parlamento.

O Presidente da República expôs aquilo que corresponde à interpretação constitucional dominante: não existe nenhuma norma que determine automaticamente a dissolução da Assembleia da República ou a queda do Governo em caso de chumbo do Orçamento. Isso aconteceu em momentos anteriores, mas não é uma exigência constitucional. Agora, não me digam que isso é desejável.

É importante que exista um Orçamento, e um bom Orçamento, para que o Governo possa desenvolver respostas para os desafios do país. O Orçamento é um instrumento fundamental, não é um instrumento fatal, porque o seu chumbo não provoca automaticamente a queda do Governo. A Constituição prevê mecanismos de recurso e situações excecionais que permitem governar sem Orçamento, outros países europeus já passaram por períodos prolongados nessa situação. É possível? Sim. É desejável? Não. Nós queremos um bom Orçamento, viabilizado e com contas certas, para podermos ter contas justas.