A Confederação Portuguesa do Voluntariado organizou, na manhã desta terça-feira, um encontro na Assembleia da República com o objetivo de refletir sobre o setor. Na sessão de abertura, o secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Moreira, garantiu aos participantes que “a única promessa" que podia fazer é a de que o Governo atual se identifica "com as causas". "Um Governo que quer promover a vossa atividade, que quer reconhecer a vossa atividade e o que houver a fazer em termos legislativos será feito e terá o apoio”, assegurou, sublinhando ainda que as alterações ao texto da lei serão sempre para “um quadro legal que promove, que facilita, que reconhece” a atividade voluntária.

O encontro decorreu na Sala do Senado da Assembleia da República, no âmbito das comemorações do Ano Internacional dos Voluntários. Durante um dos painéis da manhã, a presidente do Banco Alimentar, Isabel Jonet, usou da palavra para argumentar que é necessário definir com mais clareza tanto o voluntariado permanente como o voluntariado pontual - que, acredita, deve também ser regulado.

“O mais importante é poder enquadrar numa lei que seja suficientemente abrangente a temática do voluntariado informal: para não matar o coração nas iniciativas que são mais espontâneas”, diz, dando exemplos como a ajuda prestada na sequência das tempestades do último Inverno na zona centro do país ou o acolhimento de refugiados ucranianos.

“Há aqui todo um coração que é espontâneo, mas é necessário regular e separar aquilo que é o voluntariado permanente e enquadrado de organizações promotoras de voluntariado e o voluntariado mais espontâneo. Por exemplo, até estamos a falar de pequenas vendas de Natal nas paróquias. Tudo isso é voluntariado, mas há que atribuir a responsabilidade e não diminuir o seu peso”, explica a presidente de uma instituição com mais de 700 voluntários permanentes e que, em tempo de campanhas para recolha de alimentos, vê esse número aumentar para 40 mil.

Um dos tópicos em que Isabel Jonet acredita que uma maior regulação poderia beneficiar o voluntariado seria “a cobertura de riscos com seguros” e o enquadramento “do ponto de vista da responsabilidade”, na medida em que “se ocorre algum ato danoso com as pessoas que querem ajudar tem que haver responsáveis”.

Também a marcar presença neste encontro e orador noutro bloco, Bento Sousa Lopes, chefe-nacional dos Escuteiros, defende mudanças que permitam tornar gratuito o registo criminal de voluntários e também mais medidas que garantam a possibilidade de dispensa, por exemplo, ao trabalho.

“O registo criminal é fundamental. A proteção das crianças e jovens para nós é condição sine qua non. O que entendemos é que o mesmo deve ser gratuito no acesso”, explica, referindo ainda que pagar cinco euros pelo registo de cada voluntário pode parecer pouco mas, caso seja multiplicado por milhares, passa a ser “um valor significativo”.

Ademais, alerta para a “questão do seguro” (de cada voluntário), que tem também um custo para a instituição e apela a uma revisão do “certificado individual de competências”, de forma a garantir ausências laborais, “na compreensão através das faltas, das férias, desta conjugação que os voluntários entregam à sociedade”.

No encontro estiveram também presentes quatro partidos políticos, que contribuíram para o debate: PSD, Chega, PS e CDS-PP.

Pelo PS, a deputada Dália Miranda assinalou os 28 anos de existência da lei em vigor. “O conceito de voluntariado tem que mudar e tem que ser atualizado de acordo com aquilo que é o voluntariado hoje; por outro lado, também não podemos camuflar a questão do trabalho e transformá-lo em voluntariado ou vice-versa", defende.

Pelo CDS-PP, o líder parlamentar Paulo Núncio classificou como “apaixonada” a forma como o partido tem acompanhado esta questão, considerando ser necessário “reconhecer este exército de fazer bem que ajuda milhares e milhares de pessoas carenciadas ao longo do país” – acreditando que o voluntario pode ser uma chave para responder aos problemas das comunidades , até “antes de ser uma tarefa do Estado”, mas que, para isso, é preciso “reforçar o reconhecimento das milhares de associações que todos os dias prestam serviço aos mais carenciados”.

Pelo Chega, o jovem deputado Rui Cardoso defendeu que “quando temos uma lei-quadro que existe há praticamente três décadas" é necessário "ter em consideração que o mundo mudou e a legislação tem de acompanhar esse caminho”. Falando sobre um “bom pontapé de saída para que o legislador possa encontrar consensos”, apontou ainda que, entre as prioridades nas alterações vindouras devem estar a existência de seguros, a formação de voluntários e também o “registo criminal como salvaguarda de segurança”.