O Ministério da Educação e a Agência para a Gestão do Sistema Educativo faltaram à audiência no tribunal Administrativo e Fiscal de Almada em que se decide uma ação na justiça da mãe de uma criança com necessidades educativas especiais.

Uma ação que é a primeira do género e que pede a colocação rápida de um aluno numa escola pública isto depois de, administrativamente, a criança ter sido colocada numa escola que recusou a sua entrada por falta de meios humanos para a acolher.

Vanda Mendes, a mãe, diz-se chocada com estas ausências. "É o que me choca mais, porque é uma questão particularmente importante, esta e a de outros pais, já que estou a defender todos os pais com meninos sem colocação. Choca-me haver um ministério que pode ajudar estes pais, mas que, simplesmente, não comparece nem manda nenhum representante", desabafa.

"Não pode haver uma audiência mais proveitosa e efetiva. No entanto, o Tribunal realizou a audiência na mesma. Alegou-se a matéria de facto, de direito, que estava em causa, e o tribunal proferirá uma decisão, uma vez que o Ministério e a Agência para a Gestão do Sistema Educativo não cumpriram com o prazo que foi dado para contraditório", explicou Filipe Lourenço, o advogado da família, que deixou um apelo a todos os outros pais que possam estar na mesma situação e que tenham filhos com necessidades educativas especiais sem colocação, em pleno arranque do ano letivo.

Depois de referir que "todos os sinais como os tribunais estão a fazer cumprir a Constituição são positivos", lembrou que não há que ter medo dos tribunais. "Há processos sem custas judiciais. Quem não tem capacidade financeira pode sempre pedir apoio jurídico. Por isso, não tenham medo e façam cumprir os direitos dos vossos filhos", apela.

A decisão do Tribunal, prevista para os próximos dias, pode representar um ponto de viragem para colocar nas escolas alunos com necessidades educativas especificas que ainda não sabem onde vão ter aulas.